1947-01-18 - Decreto 36106 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 35529, que autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer favorável do Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa de $20, ouro, por quilograma aos tecidos que forem julgados exclusivamente próprios para o fabrico de protectores para rodas de veículos automóveis e que a indústria nacional ainda não fabrique ou, fabricando, não possa fornecer em condições económicas

1919-07-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Nova publicação, rectificada, do artigo 9.º do decreto n.º 5787-SSS, relativo a vencimentos dos professores e funcionários das secretarias dos liceus, inserto no 23 º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, e rectificado no Diário do Govêrno n.º 125, de 28 de Junho do mesmo anoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-06-12 - Portaria 2318 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Portaria n.º 2318, determinando que as repartições dependentes do Ministério das Finanças, na correspondência oficial com as Direcções Gerais e serviços autónomos do mesmo Ministério, observem sempre, quanto ao formulário, o que está estabelecido no n.º 9.º do decreto do Govêrno Provisório de 8 de Outubro de 1910, e quanto à redacção, aquelas normas de cortesia e de respeito devidos às entidades que na hierarquia administrativa têm categoria manifestamente elevada

1926-08-20 - Decreto 12156 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Anula o concurso de livros para o ensino secundário, aberto pela portaria de 3 de Setembro de 1925, e dissolve a comissão respectiva - Determina que os conselhos escolares dos liceus escolham livremente os livros a adoptar para o ano de 1926-1927, devendo essa escolha recair sòmente em obras de autores, proprietários ou editores portuguesesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-31 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12122, que cria no pôrto do Douro e de Leixões um imposto de cais de 1 por mil sôbre o valor, aceite pelas alfândegas, das mercadorias submetidas a despacho de importação e exportação na sede da Alfândega do Pôrto e na delegação em Leixões - Isenta dêste imposto as mercadorias em regime de trânsito ou de reexportação

2017-12-20 - Contrato 952-F/2017 - Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Basquetebol

Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/559/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Basquetebol - Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/64/DDF/2017 - Encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas, relativos à época 2016/2017

2017-12-20 - Contrato 952-G/2017 - Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Futebol

Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/593/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Futebol - Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/83/DDF/2017 - Encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas, relativos à época 2016/2017

2019-11-14 - Aviso (extrato) 18093/2019 - Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia do Porto

Lista de ordenação e classificação final dos candidatos aprovados no procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, na categoria de professor adjunto para a área científica de Engenharia Mecânica - Grupo Disciplinar de Projeto de Construções Mecânicas e Órgãos de Máquinas, do mapa de pessoal do Instituto Superior de Engenharia do Porto, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários

2019-11-29 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 7/2019 - Supremo Tribunal de Justiça

«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.»

2024-11-27 - Aviso 26546/2024/2 - Educação, Ciência e Inovação - Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.

Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhador com ou sem vínculo de emprego público para preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., para o exercício de funções na Divisão de Museologia, Formação e Tecnologias Interativas, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.