1996-08-02 - DESPACHO 36/96 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Nomeia os membros dos órgãos do Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional (CEFOSAP), criado por protocolo outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e a União Geral de Trabalhadores (UGT), e homologado pela Portaria 235-A/96, publicada no DR.IS-B, Supl, de 28 de Junho: Conselho de Administração: IEFP - Armando Marques Aleixo e Fernando Roberto Ferreira Oliveira; UGT - Evaristo Almeida Guerra Oliveira e Júlio Fernando Albuquerque Fernandes. Conselho Técnico-Pedagóg (...)

1946-11-21 - Decreto-Lei 35968 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Considera válidas, sem restrições, em todo o território nacional as cartas de condução de veículos automóveis passadas pelos serviços de viação do continente, das ilhas adjacentes ou das colónias portuguesas. Estabelece as condições em que podem obter as cartas civis as praças do exército e da guarda nacional republicana que deixarem o serviço efectivo e possuírem o boletim comprovativo de exame complementar de condução de automóveis. Revoga, na parte aplicável, o artigo 99.º do Decreto n.º 18406, de 31 de (...)

1947-05-26 - Decreto-Lei 36307 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por seis meses o prazo de vigência do decreto-lei n.º 35691, de 11 de Junho de 1946, e do artigo 2.º do decreto-lei n.º 36107, de 20 de Janeiro de 1947, que autorizam o Ministro, respectivamente, a isentar de direitos de importação e dos emolumentos dos artigos 10.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira o milho originário do estrangeiro destinado aos fins previstos no decreto-lei n.º 27955 e ao fabrico de pão de milho estreme e a isentar ou reduzir os direitos ao milho originário do estrang (...)

2000-01-27 - DELIBERAÇÃO 60/2000 - COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS

Determina a isenção de notificação à Comissão Nacional de Protecção de Dados dos seguintes tratamentos de dados: o processamento de retribuições, prestações, abonos de funcionários ou empregados; a gestão de utentes de bibliotecas e arquivos; a facturação e gestão de contactos com clientes, foenecedores e prestadores de serviços; a gestão administrativa de funcionários empregados e prestadores de serviços; o registo de entradas e saídas de pessoas em edifícios; a cobrança de quotizações em associações e con (...)

2024-05-13 - Anúncio de procedimento 9362/2024 - Município de Reguengos de Monsaraz

Aquisição de apólices de seguros, compreendendo os seguintes Lotes: LOTE 1 Seguro de Acidentes de Trabalho Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais Autarcas Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais Bombeiros Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais para os utentes das infraestruturas e/ou instalações desportivas e recreativas municipais de uso público Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais para atividades temporárias, incluindo desporto, cultura e recreio Seguro de Acidentes Pessoais Contratos Emprego e Inserção Soci (...)

2024-05-29 - Anúncio de procedimento 10812/2024 - Município de Reguengos de Monsaraz

Aquisição de apólices de seguros, compreendendo os seguintes Lotes: LOTE 1 Seguro de Acidentes de Trabalho Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais Autarcas Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais Bombeiros Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais para os utentes das infraestruturas e/ou instalações desportivas e recreativas municipais de uso público Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais para atividades temporárias, incluindo desporto, cultura e recreio Seguro de Acidentes Pessoais Contratos Emprego e Inserção Soci (...)

1999-03-27 - Assento 3/99 - Supremo Tribunal de Justiça

O nº 2 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 17/91, de 10 de Janeiro, aplica-se apenas nos casos em que as contravenções ou as transgressões são punidas exclusivamente com pena de multa. No que respeita às restantes contravenções e transgressões, não sendo possível a notificação pessoal do arguido para o julgamento, há que proceder à sua notificação edital, prosseguindo depois o processo com a tramitação prevista nos artigos 335º e seguintes do Código de Processo Penal de 1987 (aprovado pelo Decreto-Lei 78/87, de (...)

2009-08-10 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 9/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 66/2009, de 4 de Agosto, que altera o artigo 44º do Regulamento anexo à Portaria n.º 26/2007, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 11/2008, de 25 de Janeiro, (aprova o Regulamento de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais, previstas no sub-programa para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006), publicada no J (...)

2013-07-10 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 10/2013 - Supremo Tribunal de Justiça

A alteração introduzida pela Lei 59/2007, de 4 de setembro no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256º, nº 1, alínea a), e do artigo 217º, nº 1 (...)

1998-02-03 - DESPACHO 2017/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina a extinção dos seguintes grupos de trabalho, louvando, pelo elevado mérito e competência, todos os seus membros, tendo em consideração a grande qualidade do trabalho efectuado: - Comissão de Estudo e Analise de Regulamentação do Processo Fiscal, criada pelo Despacho Conjunto A-10/97-XIII; - Grupo de Trabalho de Acompanhamento das Leis Orgânicas do Ministério das Finanças, criado pelo Despacho 347/96-XIII; - Grupo de Trabalho relativo ao Documento Único de Cobrança, criado pelo Despacho 219/97-XIII (...)