Despacho (extrato) n.º 6470/2017
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e Lei 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando ainda que o técnico superior Andrea Gattini reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Compras e Gestão de Equipamentos da Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente do Departamento Geral de Administração.
Determina-se o seguinte:
1 - Por despacho da Secretária-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 27 de junho de 2017, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto na alínea a) do artigo 20.º do Decreto Regulamentar 10/2012, de 19 de janeiro, na alínea f) do artigo 1.º e artigo 7.º da Despacho 3653/2012, de 13 de março, e ainda com o disposto no n.os 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, foi designado o técnico superior Andrea Gattini para, em regime de substituição, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Compras e Gestão de Equipamentos da Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente do Departamento Geral de Administração.
2 - O referido despacho produz efeitos à data efetiva de início de funções.
ANEXO
Nota curricular
Andrea Gattini, nascido a 21 de março de 1969.
Habilitações Académicas:
Pós-Graduação de Atualização sobre o Contencioso Administrativo, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em dezembro de 2010.
Pós-Graduação em Estudos Europeus (vertente Jurídica), pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em julho de 2003.
Master em "Management dell'Innovazione", pela "Scuola Superiore Sant'Anna di Studi Universitari e di Perfezionamento di Pisa - Itália", em dezembro de 1997.
Licenciatura em Direito ("Laurea di Dottore in Giurisprudenza") pela "Universitá degli Studi di Pisa - Itália", em 12 de dezembro de 1994.
Experiência Profissional:
Técnico Superior da Unidade Ministerial de Compras (UMC) da Direção de Serviços de Administração Patrimonial e Expediente (DSAPE) da Secretaria-Geral (SG) do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), novembro 2013-julho 2017.
Comissão de serviço no Consulado Geral de Portugal em Manchester, no Reino Unido (UK), maio 2015-agosto 2015.
Técnico superior jurista no Núcleo de Apoio Jurídico e Contencioso (NAJC), na Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (então IFDR), junho 2007-outubro 2013.
Técnico superior na Estrutura de Apoio Técnico EAT de Controlo de 2.º nível, na Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (ex IFDR e então DGDR), outubro 2004-junho 2007.
Técnico superior no Departamento de Apoio Operacional (DAO), no Programa Operacional Saúde (POS) "Saúde XXI" do QCA III, julho 2001-setembro 2004.
Jurista na REPART S. A. (Grupo Reditus S. A.), novembro 1998-junho 2001.
Consultor júnior na InterReditus S. A., fevereiro 1998-junho 1998.
Estágio de advocacia, fevereiro 1995-fevereiro 1997.
14 de julho de 2017. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
310644212
