2023-11-24 - Anúncio de procedimento 20106/2023 - Gestão e Obras do Porto, E. M.

Concurso limitado por prévia qualificação que tem por objeto a celebração de um Acordo Quadro Singular para a Execução de Obras na Via Pública no Município do Porto, a adjudicar em 2 (dois) lotes: a) Lote 1 - Zona Ocidental, compreende a realização de trabalhos de conservação, reabilitação, ou manutenção nas vias públicas municipais, sitas na zona Ocidental e melhor identificadas no Anexo I ao Caderno de Encargos; b) Lote 2 - Zona Oriental, compreende a realização de trabalhos de conservação, reabilitação, (...)

1995-12-07 - DESPACHO 147/95-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FIXA AS SEGUINTES CONDICOES PARA CONTRATACAO PELO ESTADO PORTUGUÊS DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNO <<SCHULDSCHEIN>>: MONTANTE:DEM 100 000 000. PRAZO: 6 ANOS, 10 MESES E 12 DIAS. DATA DE EMISSÃO: 11-12-95. PREÇO DE EMISSAO:100% TAXA DE JURO:5,95% DATA DE PAGAMENTO DE JUROS:ANUAL, COM INÍCIO EM 23-10-96. COMISSOES E OUTROS ENCARGOS:OS HABITUAIS NESTE TIPO DE OPERAÇÃO. SUBDELEGA NO DIRECTOR-GERAL DO TESOURO, DR. VITOR AUGUSTO BRINQUETE BENTO, COM A FACULDA (...)

1996-08-02 - DESPACHO 36/96 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Nomeia os membros dos órgãos do Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional (CEFOSAP), criado por protocolo outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e a União Geral de Trabalhadores (UGT), e homologado pela Portaria 235-A/96, publicada no DR.IS-B, Supl, de 28 de Junho: Conselho de Administração: IEFP - Armando Marques Aleixo e Fernando Roberto Ferreira Oliveira; UGT - Evaristo Almeida Guerra Oliveira e Júlio Fernando Albuquerque Fernandes. Conselho Técnico-Pedagóg (...)

1946-11-21 - Decreto-Lei 35968 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Considera válidas, sem restrições, em todo o território nacional as cartas de condução de veículos automóveis passadas pelos serviços de viação do continente, das ilhas adjacentes ou das colónias portuguesas. Estabelece as condições em que podem obter as cartas civis as praças do exército e da guarda nacional republicana que deixarem o serviço efectivo e possuírem o boletim comprovativo de exame complementar de condução de automóveis. Revoga, na parte aplicável, o artigo 99.º do Decreto n.º 18406, de 31 de (...)

1947-05-26 - Decreto-Lei 36307 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por seis meses o prazo de vigência do decreto-lei n.º 35691, de 11 de Junho de 1946, e do artigo 2.º do decreto-lei n.º 36107, de 20 de Janeiro de 1947, que autorizam o Ministro, respectivamente, a isentar de direitos de importação e dos emolumentos dos artigos 10.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira o milho originário do estrangeiro destinado aos fins previstos no decreto-lei n.º 27955 e ao fabrico de pão de milho estreme e a isentar ou reduzir os direitos ao milho originário do estrang (...)

2000-01-27 - DELIBERAÇÃO 60/2000 - COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS

Determina a isenção de notificação à Comissão Nacional de Protecção de Dados dos seguintes tratamentos de dados: o processamento de retribuições, prestações, abonos de funcionários ou empregados; a gestão de utentes de bibliotecas e arquivos; a facturação e gestão de contactos com clientes, foenecedores e prestadores de serviços; a gestão administrativa de funcionários empregados e prestadores de serviços; o registo de entradas e saídas de pessoas em edifícios; a cobrança de quotizações em associações e con (...)

2024-05-13 - Anúncio de procedimento 9362/2024 - Município de Reguengos de Monsaraz

Aquisição de apólices de seguros, compreendendo os seguintes Lotes: LOTE 1 Seguro de Acidentes de Trabalho Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais Autarcas Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais Bombeiros Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais para os utentes das infraestruturas e/ou instalações desportivas e recreativas municipais de uso público Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais para atividades temporárias, incluindo desporto, cultura e recreio Seguro de Acidentes Pessoais Contratos Emprego e Inserção Soci (...)

2024-05-29 - Anúncio de procedimento 10812/2024 - Município de Reguengos de Monsaraz

Aquisição de apólices de seguros, compreendendo os seguintes Lotes: LOTE 1 Seguro de Acidentes de Trabalho Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais Autarcas Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais Bombeiros Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais para os utentes das infraestruturas e/ou instalações desportivas e recreativas municipais de uso público Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais para atividades temporárias, incluindo desporto, cultura e recreio Seguro de Acidentes Pessoais Contratos Emprego e Inserção Soci (...)

1999-03-27 - Assento 3/99 - Supremo Tribunal de Justiça

O nº 2 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 17/91, de 10 de Janeiro, aplica-se apenas nos casos em que as contravenções ou as transgressões são punidas exclusivamente com pena de multa. No que respeita às restantes contravenções e transgressões, não sendo possível a notificação pessoal do arguido para o julgamento, há que proceder à sua notificação edital, prosseguindo depois o processo com a tramitação prevista nos artigos 335º e seguintes do Código de Processo Penal de 1987 (aprovado pelo Decreto-Lei 78/87, de (...)

2009-08-10 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 9/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 66/2009, de 4 de Agosto, que altera o artigo 44º do Regulamento anexo à Portaria n.º 26/2007, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 11/2008, de 25 de Janeiro, (aprova o Regulamento de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais, previstas no sub-programa para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006), publicada no J (...)