1985-05-21 - Decreto-Lei 172/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano

Extingue a partir de 31.05.1985 as empresas nacionalizadas SOGEFI - Sociedade de Gestão e Financiamento, S. A. R. L. e Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, S. A. R. L., e transfere os valores activos e passivos daquelas empresas para o IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L..

1971-12-31 - Decreto-Lei 625/71 - Ministérios das Finanças e da Economia

Determina que fiquem sujeitas ao pagamento de encargos fiscais ao Estado as pessoas singulares ou colectivas, concessionárias ou arrendatárias, que exerçam em Portugal europeu, compreendida a respectiva plataforma continental, a indústria extractiva de petróleo, incluindo prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração, bem como todas as que com elas se encontrem de qualquer forma associadas (joint-venture, farm-nut, etc).

1959-11-10 - PORTARIA 17433 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

AUTORIZA A JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS A COBRAR AS TAXAS DE $06 E $10 POR QUILOGRAMA, RESPECTIVAMENTE, DE BATATA DE CONSUMO SUJEITA A SUA VERIFICAÇÃO COMERCIAL NAS CIDADES DE LISBOA E PORTO E DE SEMENTE IMPORTADA NO CONTINENTE, DESTINADAS A FAZER FACE AOS ENCARGOS DOS EMPRÉSTIMOS A CONTRAIR PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM A CONSTRUCAO DE ARMAZÉNS PARA A CONSERVACAO DO REFERIDO PRODUTO.

1992-02-18 - AVISO DAV5/92 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

TRANSCREVE NA INTEGRA O DESPACHO CONJUNTO DO PRIMEIRO MINISTRO E DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE DETERMINA A COLOCACAO DO CONSELHEIRO DE EMBAIXADA ANTÓNIO MANUEL CANASTREIRO FRANCO NA MISSÃO TEMPORÁRIA DE PORTUGAL JUNTO DAS ESTRUTURAS DO PROCESSO DE PAZ EM ANGOLA, COM SEDE EM LUANDA.

1992-04-01 - Aviso 35/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 7 DE FEVEREIRO DE 1992 E NA SUA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO, O SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS NOTIFICOU TER A LITUÂNIA, EM 15 DE JANEIRO DE 1992, DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO DE VIENA SOBRE AS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, CONCLUIDA EM 18 DE ABRIL DE 1961.

1992-06-20 - Decreto-Lei 116/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA OS ESTATUTOS DOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E.P. (CP), COMETENDO A ESTA A EXPLORAÇÃO DE UM NOVO TROCO DE LINHA QUE LIGARÁ NOVO TROCO DE LINHA QUE LIGARÁ CAMPOLIDE AO PINHAL NOVO, PELA ACTUAL PONTE SOBRE O TEJO, EM LISBOA, E ESTABELECE O REGIME DE SUBCONCESSAO DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO EM CERTAS LINHAS.

1993-04-12 - NORMA 17/93-R - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO

ESTABELECE QUE AS EMPRESAS DE SEGUROS, QUER SE TRATE DE SOCIEDADES ANÓNIMAS, MÚTUAS DE SEGUROS OU AGÊNCIAS GERAIS DE SEGURADORAS ESTRANGEIRAS, BEM COMO OS MEDIADORES DE SEGUROS PESSOAS COLECTIVAS, QUER SE TRATE DE SOCIEDADES DE DIREITO NACIONAL OU SUCURSAIS DE SOCIEDADES ESTRANGEIRAS DEVEM ENVIAR AO ISP ELEMENTOS RESPEITANTES AO SEU QUADRO DE PESSOAL.

1993-12-06 - DESPACHO CONJUNTO DIDC156/93 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

APROVA OS PROGRAMAS DE PROVAS DE CONHECIMENTOS A UTILIZAR NO CONCURSO DE HABILITAÇÃO PARA A TRANSIÇÃO PARA AS CATEGORIAS DE ASSESSSOR INFORMÁTICO E TÉCNICO SUPERIOR DE INFORMÁTICA DE 2A. CLASSE DO QUADRO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LEIRIA, OS QUAIS CONSTAM EM ANEXO AO PRESENTE DESPACHO E DELE FAZEM PARTE INTEGRANTE.

1994-01-29 - Decreto Legislativo Regional 4/94/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

APLICA À REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES O DECRETO LEI 52/91, DE 25 DE JANEIRO QUE FAZ AJUSTAMENTOS RELATIVOS A COMPETENCIA, CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS JURIS, RECURSOS E CONCURSO DO PROCESSO ESPECIAL, ADAPTANDO O DECRETO LEI 498/88, DE 30 DE DEZEMBRO (REGIME DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) A ADMINISTRAÇÃO LOCAL.

1994-12-22 - DESPACHO 749/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, SUBDELEGA NO DIRECTOR GERAL DO TESOURO, VITOR AUGUSTO BRINQUETE BENTO, A COMPETENCIA PARA PRATICAR TODOS OS ACTOS NECESSARIOS A EMISSÃO, DOS EMPRÉSTIMOS AUTORIZADOS PELO DESP. 186/94-XII. (CONJUNTO DE EMPRÉSTIMOS OBRIGACIONISTAS, DO MONTANTE GLOBAL NAO SUPERIOR A 85 MILHÕES DE CONTOS).