2007-05-25 - Acórdão 254/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais os artigos 37.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, e 17.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, quando interpretados em termos de permitir aplicar às sociedades unipessoais por quotas uma coima cujo limite mínimo seja determinado por referência aos limites previstos para as pessoas colectivas

1937-11-17 - Portaria 8858 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução, o decreto n.º 27983, que regula o pagamento das indemnizações por prejuízos causados aos sinistrados da Grande Guerra e a particulares, arbitradas pela sentença de 30 de Junho de 1930 do Tribunal de Lausana

1938-08-06 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Declaração de que os objectos de ouro designados por «Tesouro de Cabeceiras de Basto», que por despacho ministerial foram mandados inventariar para os efeitos legais, pertencem actualmente a Amaldina Augusta de Sousa Neves, residente no lugar de Venda Nova, freguesia de Rio Tinto

1942-07-14 - Portaria 10138 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que emquanto vigorar o regime de restrições na venda de gasolina as emprêsas fornecedoras só alimentem as bombas de distribuïção quando instaladas em garages, oficinas de reparações e estabelecimentos de venda de acessórios de automóveis ou quando o revendedor não exerça outra actividade comercial ou industrial, salvo nas localidades onde não existam bombas em quaisquer das condições referidas

1947-11-01 - Decreto 36570 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Mantém a validade e determina a execução, nos termos legais, com dispensa de visto do Tribunal de Contas, do contrato de arrendamento do Grande Hotel do Buçaco, actualmente Palace Hotel do Buçaco, e seus anexos, celebrado entre o director geral dos serviços florestais e aquícolas, em representação do Estado, e à sociedade Hotéis Alexandre de Almeida, Limitada

1915-05-12 - Decreto 1569 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1569, publicado em suplemento ao Diário n.º 92, de 11 de Maio, determinando várias providências contra os membros das corporações administrativas dissolvidas, que tenham desviado ou ocultado bens pertencentes a essas corporações, e autorizando os governadores civis a nomear, quando o julguem conveniente, as comissões que hão-de substituir os corpos administrativos dissolvidos

1920-08-07 - Decreto 6805 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção das Escolas Móveis

Decreto n.º 6805, determinando que possam ser admitidos aos exames de habilitação para o exercício do magistério primário nas escolas móveis os candidatos que provarem ter dezanove anos em 31 de Dezembro do ano em que desejarem fazer os referidos examesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-04-20 - Portaria 3545 - Presidência do Ministério

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do decreto n.º 8488, que inseriu várias disposições relativas à aplicação da melhoria de vencimentos aos indivíduos que acumulem cargos públicos, aos professores que, além do serviço que lhes compete, exerçam a regência de cadeiras por substituïção ou desdobramento, e aos funcionários civis ou militares, aposentados, reformados ou na situação de reserva que exerçam qualquer cargo público

1923-09-01 - Decreto 9093 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere a verba de 3000$00, inscrita na despesa, extraordinária do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923, no capítulo 20.º, artigo 89.º-A, sob a rubrica: «Despesas com a limpeza do mobiliário e gabinete do Ministro», para o orçamento do mesmo Ministério, aprovado para o actual ano económico de 1923-1924

1925-12-11 - Decreto 11347 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Torna extensivas às famílias legítimas dos agentes fiscais do corpo de fiscalização privativa dos fósforos, quando estes pereçam em luta legal com os defraudadores do Estado, as vantagens e garantias consignadas para as das praças da guarda fiscal no artigo 77.º e seus parágrafos do decreto n.º 4 de 27 de Setembro de 1894 e mais legislação subseqüeute