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  • Tem documento Em vigor 1947-11-01 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectificação ao quadro do pessoal da Junta Autónoma de Estradas, anexo ao decreto-lei n.º 35434

  • Tem documento Em vigor 1947-11-01 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1947-11-01 - Decreto 36570 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Mantém a validade e determina a execução, nos termos legais, com dispensa de visto do Tribunal de Contas, do contrato de arrendamento do Grande Hotel do Buçaco, actualmente Palace Hotel do Buçaco, e seus anexos, celebrado entre o director geral dos serviços florestais e aquícolas, em representação do Estado, e à sociedade Hotéis Alexandre de Almeida, Limitada

  • Tem documento Em vigor 1947-11-01 - Decreto 36571 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir dois grupos electrogéneos Diesel, para instalar a bordo do navio hidrográfico Mandovi

  • Tem documento Em vigor 1947-11-01 - Portaria 12097 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 93.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

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