1946-10-10 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado no Diário do Governo n.º 223, de 1 do corrente mês, pelo Ministério das Finanças, Direcção Geral das Alfândegas, o despacho ministerial que fixa o consumo provável no continente da República do açúcar procedente das colónias portuguesas no ano cultural de 1946-1947 e determina os termos em que será feito o respectivo rateio

1914-04-15 - Decreto 433 - Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - 2.ª Secção

Decreto n.º 433, determinando que as câmaras municipais enviem mensalmente às inspecções dos círculos escolares um mapa sôbre movimento de professores primários nos respectivos concelhos, e que as inspecções dos círculos escolares organizem seguidamente um mapa geral de todo o seu círculo, que remeterão às inspecções de circunscrição

1916-11-03 - Portaria 809 - Ministério do Trabalho e Previdência Socíal - Direcção Geral do Trabalho - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Portaria n.º 809, determinando que nas cidades de Ponta Delgada e Horta funcione permanentemente parte do serviço de expediente da 6.ª Circunscrição Industrial, com sede em Angra do HeroísmoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-06-27 - Decreto 4469 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 4469, cedendo, a título de arrendamento, à Câmara Municipal do concelho de Alenquer, distrito de Lisboa, três moradas de casas pertencentes à Casa de Meca, do mesmo concelhoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-05-29 - Decreto 5806 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Decreto n.º 5806, tornando extensivas, na parte aplicável, aos oficiais do exército da metrópole em serviço nas colonias, aos oficiais dos quadros coloniais do activo ou reformados e, bem assim, às praças europeias das guarnições ultramarinas do activo ou reformadas as disposições do decreto n.º 5570 (Vencimentos do exército), de 10 de Maio de 1919

1919-06-02 - Decreto 5848 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 5848, aprovando o regulamento do cofre de emolumentos da Junta do Crédito Público, criado pelo artigo 1.º do decreto n.º 5632, inserto no 7.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-01-03 - Portaria 2559 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Portaria n.º 2559, prolongando o prazo marcado pela portaria n.º 1763, de 5 de Maio de 1919, para os pilotos, maquinistas ou praticantes de qualquer destas classes registarem nas capitanias dos portos a perda dos seus livros de derrotas por motivo de afundamento, durante a grande guerra, dos navios onde se achavam

1922-01-06 - Portaria 3029 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Isenta de franquia postal todas as correspondências que a Comissão Central dos Padrões da Grande Guerra haja de expedir ou receber por intermédio do correio, emquanto não fôr regulamentada a organização vigente dos correios e telégrafos, devendo as mesmas transitar abertas

1922-08-10 - Decreto 8309 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Manda encerrar, desde 15 de Agosto a 15 de Setembro de 1922, as secretarias gerais e tesourarias das três Universidades - Determina que as secretarias privativas das Faculdades e Escolas Universitárias possam ser encerradas durante o mesmo período, se assim o entender o respectivo director, de acôrdo com o Conselho Escolar

1923-10-18 - Decreto 9176 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que possam ser requisitados, em comissão, para o Ministério das Finanças e para a Direcção Geral das Contribuïções e Impostos os funcionários civis e militares, julgados suficientemente idóneos, dos diversos Ministérios que desejem prestar serviço nesta Direcção Geral e nas Repartições que dela dependem no continente da República e ilhas adjacentes