2009-08-28 - REGULAMENTO 372/2009 - ICP-AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES

Altera o Regulamento n.º 46/2005, de 14 de Junho, sobre qualidade aplicável ao serviço de acesso à rede telefónica pública em local fixo e ao serviço telefónico acessível ao público em local fixo.

1967-04-29 - Decreto 47661 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verba insuficientemente dotada e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do mencionado Ministério.

1963-12-04 - AVISO DD4801 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Torna público terem sido estabelecidos os elementos que devem obrigatòriamente conter os pedidos para alteração da lista dos processos de produção constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 44260 (mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais).

2009-09-25 - ACÓRDÃO 451/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não conhecer do recurso, por falta de reclamação prévia, relativo à elegibilidade de José Joaquim Monteiro Ferreira, candidato às eleições para a Câmara Municipal de Tabuaço, pela lista apresentada pelo CDS - Partido Popular (CDS-PP).

1966-02-21 - Portaria 21886 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Cria lugares de oficial privativo das delegações do registo civil de vários concelhos da província ultramarina de Angola - Confirma o Diploma Legislativo de Angola n.º 3611, de 8 de Janeiro de 1966.

1966-02-23 - Portaria 21891 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do VI Congresso do Comité Internacional para a Defesa da Civilização Cristã.

1963-07-23 - Portaria 19962 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba consignada ao programa de execução da 2.ª fase, 1963, do Plano de Fomento, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Moçambique.

1966-05-18 - Portaria 22006 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e das Comunicações

Inclui os veículos automóveis registados na série AP no n.º 3.º da Portaria n.º 18483 (pagamento de portagem na auto-estrada do Norte e na Ponte do Marechal Carmona).

1962-09-01 - Portaria 19376 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo-Geral de Moçambique abra um crédito especial, a inscrever em adicional ao capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico em curso.

1962-07-24 - Portaria 19297 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 44304, que concede amnistia às infracções previstas nas disposições legais relativas às contribuições e impostos do Estado.