1980-09-26 - Resolução 349/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado ao financiamento intercalar até ao montante de 30000 contos a conceber à Sociedade Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L.

1979-12-31 - Resolução 366/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado ao financiamento intercalar, até ao montante de 30000 contos, a conceder à empresa Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L.

1979-10-03 - DECLARAÇÃO DD7121 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 244/79, de 25 de Julho, que cria a empresa Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., abreviadamente designada por «Petrogás», e aprova o seu estatuto.

1979-03-20 - Resolução 78/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Constitui, no âmbito do Gabinete do Primeiro-Ministro e na sua directa dependência, uma Assessoria Especializada para o Combate à Fraude e à Corrupção nos sectores públicos, administrativo e empresarial.

2007-04-27 - Decreto-Lei 149/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova a orgânica do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves (GPIAA), no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, definindo as respectivas atribuições, órgãos e competências.

1978-11-07 - Resolução 179/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Janeiro de 1979 o período de intervenção do Estado na Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e em Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

1979-06-12 - Resolução 180/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado ao financiamento de US$ 18000000,00 a conceder pelo Eximbank à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., para aquisição de dois aviões Boeing 727/200.

1979-06-21 - Resolução 182/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a Empresa Pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo no Banco de Fomento Nacional até ao montante do contravalor em escudos de 13 milhões de dólares.

1978-09-12 - Portaria 537/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Autoriza a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro até ao montante global de 497000 contos.

1978-07-27 - Resolução 122/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 30 de Setembro os prazos de intervenção do Estado em várias empresas e até 31 de Dezembro na empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L.