2002-07-01 - DESPACHO 14906/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Autoriza o pessoal do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, José Eduardo Rego Mendes Martins a deslocar-se em serviço oficial dentro do País e autoriza o pessoal administrativo, auxiliar e motorista do mesmo gabinete a prestar horas extraordinárias no período de descanso semanal.

2000-10-12 - RESOLUÇÃO 180/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência a titulo definitivo e gratuito, ao Patronato de São Miguel, dos lotes de terreno nºs 106 e 107 sitos ao Caminho da Levada, com as áreas de 300 m2 e 240,80 m2 respectivamente, e destinados à construção de estruturas relativas à creche e jardim de infância daquela instituição.

1976-02-28 - Decreto-Lei 163/76 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar - Direcção-Geral de Preços

Atribui à Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional da Madeira e à Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional dos Açores competência para elaborar regulamentação com vista à fixação dos preços à produção e preços de venda ao público de carne de bovino.

2003-03-27 - PORTARIA 17/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria os cursos dos ensinos básico e secundário recorrente e mediatização. Revoga o Despacho nº 8/77, de 30 de Dezembro, o Despacho Normativo nº 22/81, de 28 de Abril, o Despacho Normativo nº 51/84, de 17 de Abril e o Despacho Normativo nº 139/97, de 29 de Junho.

2003-09-03 - Despacho Normativo 36/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Altera o Despacho Normativo n.º 45-A/2000, de 31 de Dezembro, que autoriza a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) a realizar contratos-programa com os municípios para a promoção do desenvolvimento económico dos núcleos urbanos, tendo como base a sua requalificação urbanística e ambiental.

2003-09-30 - DESPACHO 19675/2003 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa o delegado distrital do Instituto do Desporto de Portugal de Castelo Branco, Dr. Rui Manuel Quelhas, para promover, calendarizar e acompanhar a fiscalização anual a todos os espaços de jogo e recreio, localizados na área da sua circunscrição e nomeia Vtor Manuel Nunes Carmona e o arquitecto João José Teixeira Pires para integrar a comissão técnica de inspecção dos espaços atrás referidos.

2003-11-08 - Aviso 218/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 20 de Agosto de 2003, a República Democrática de Timor-Leste e o Reino do Butão depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados pela Seca Grave e ou Desertificação, Particularmente em África (CNUCD), concluída em Paris em 17 de Junho de 1994-

2004-06-24 - DESPACHO CONJUNTO 383/2004 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina que no âmbito do Plano Indicativo de Cooperação Portugal-Timor-Leste (PIC) para o período 2004-2006, os encargos necessários à execução do projecto "Apoio ao funcionamento do Aeroporto de Díli", até ao montante global de Euro 847 592, serão suportados pelo orçamento do Instituto Politécnico de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD).

2000-02-02 - DECLARAÇÃO 25/2000 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Torna público, que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Poiares, por deliberação de 17 de Setembro de 1999, aprovou uma alteração de pormenor referente à al. c) do art. 2.º e ao n.º 3 do art. 24.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Vila Nova de Poiares.

2005-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 131/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara a utilidade pública do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público marítimo, sob jurisdição do IPTM - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., a ser objecto de contrato de subconcessão para a instalação de uma unidade industrial para fabricação de componentes aerogeradores eólicos.