1939-03-14 - Portaria 9181 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Finanças - 5.ª Repartição

Estabelece o serviço de emissão de vales do correio nas estações teléfono-postais de Caíde, Luz, Marinha das Ondas, S. Teotónio e Vila Nova do Ceira, respectivamente dos concelhos de Lousada, Tavira, Figueira da Foz, Odemira e Góis

1945-06-12 - Portaria 10989 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição da Justiça, Instrução e Missões

Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 34564, que introduz alterações no Código de Processo Penal, exceptuada a matéria respeitante aos artigos 133.º, 134.º e 137.º, § único, do referido Código Penal e observadas várias modificações

1947-01-03 - Decreto 36090 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Determina que seja da competência dos tribunais militares territoriais o conhecimento, instrução e julgamento das infracções prevenidas nos artigos 163.º a 176.º do Código Penal, na redacção dada pelo decreto-lei n.º 35015 - Revoga o decreto-lei n.º 23203 e o decreto n.º 29351

1948-05-22 - Portaria 12399 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Março do corrente ano, à Legação de Portugal em Dublim várias quantias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal - Altera a portaria n.º 12260, mantida em vigor pela portaria n.º 12320, na parte respeitante a esta Legação

1914-02-18 - Portaria 109 - Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

Portaria n.º 109, concedendo aos sócios da Caixa Escolar do Liceu de Braga bilhetes de identidade dos Caminhos de Ferro do Estado, cuja apresentação lhes dará direito à redução de 50 por cento sôbre os preços de 2.ª classe das tarifas gerais dos mesmos caminhos de ferro

1916-05-17 - Decreto 2395 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

Decreto n.º 2395, introduzindo uma cláusula nos contratos já feitos e a fazer, nos termos do artigo 6.º do decreto de 17 de Agosto de 1912, que criou no Estado da Índia a guarda rural e florestal de Goa e a guarda rural e florestal dos territórios do norte

1919-02-04 - Portaria 1657 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Finanças - 4.ª Repartição

Portaria n.º 1657, determinando que todos os saques de importância a enviar dos cofres das províncias ultramarinas para a metrópole sejam remetidos a favor do director geral a quem competir promover o expediente respectivo, nos termos da organização aprovada pelo decreto n.º 4271, de 8 de Maio de 1918

1921-03-04 - Decreto 7386 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7386, regulando a compra de géneros feita pela Manutenção Militar, e revogando o artigo 2.º do decreto d.º 5787-5 D, de 10 de Maio de 1919, na parte que manda aplicar ao Depósito Central de Fardamentos a lei de 20 de Julho de 1912

1921-07-19 - Decreto 7599 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7599, concedendo o grau honorífico de bacharel aos alunos do extinto Curso Superior de Letras, anteriores à organização aprovada pelo decreto n.º 5, de 24 de Dezembro de 1901Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-03-07 - Portaria 3107 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Torna extensivo às empreitadas da Administração Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais o disposto na portaria n.º 2963, que fez um aditamento ao artigo das instruções para a arrematação e adjudicação de obras públicas e suas respectivas liquidações, aprovadas por portaria de 18 de Julho de 1887