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  • Tem documento Em vigor 1919-02-04 - Portaria 1656 - Ministério do Comércio - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Comércio

    Portaria n.º 1656, autorizando a Companhia Agrícola Ultramarina a emitir 30000 obrigações do valor nominal de 100$00 do juro anual de 6 por cento

  • Tem documento Em vigor 1919-02-04 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento

    Rectificação ao decreto n.º 5128, que constitui monopólio da Companhia de Moçambique, no território sob a sua administração, o transporte e distribuìção de missivas, etc., publicado no Diário n.º 20, de 30 de Janeiro de 1919

  • Tem documento Em vigor 1919-02-04 - Portaria 1657 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Finanças - 4.ª Repartição

    Portaria n.º 1657, determinando que todos os saques de importância a enviar dos cofres das províncias ultramarinas para a metrópole sejam remetidos a favor do director geral a quem competir promover o expediente respectivo, nos termos da organização aprovada pelo decreto n.º 4271, de 8 de Maio de 1918

  • Tem documento Em vigor 1919-02-04 - Decreto 5135 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 5135, autorizando o Ministério do Trabalho a distribuir pelas associações mutualistas mais necessitadas que fazem funerais e dão subsídios de luto a quantia de 2000$00

  • Tem documento Em vigor 1919-02-04 - Portaria 1658 - Ministério do Trabalho - Repartição de Companhias e Sociedades de Seguros

    Portaria n.º 1658, aprovando os estatutos reformados da Companhia de Seguros Fraternidade, com sede em Braga, e autorizando a sua transferência para o Pôrto e a exploração do ramo de seguro marítimo

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