Portaria 10989, de 12 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição da Justiça, Instrução e Missões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 129/1945, Série I de 1945-06-12.
- Data: 1945-06-12
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Sumário
Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 34564, que introduz alterações no Código de Processo Penal, exceptuada a matéria respeitante aos artigos 133.º, 134.º e 137.º, § único, do referido Código Penal e observadas várias modificações
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2387821.dre.pdf .
Aviso
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