2007-05-21 - Acórdão 211/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, na interpretação de que atribui competência aos tribunais judiciais para o julgamento de todos os litígios em que figure como parte a REFER, mesmo no caso das acções em que estejam em causa relações jurídicas administrativas

2007-08-14 - Despacho 18161-AE/2007 - Ipa - Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos

Adequação do curso de licenciatura em Engenharia e Gestão de Projectos e Obras ministrado pelo IPA - Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos ao 1.º ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia e Gestão de Projectos e Obras - Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março

2008-12-02 - Despacho 31068/2008 - Instituto Politécnico de Leiria

Aprova a duração, as áreas científicas, os créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau e o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Ensino do 1.º e do 2.º ciclo do Ensino Básico, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria

1938-01-11 - Decreto 28413 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a expedir por via Natal as correspondências-avião destinadas à Colômbia, Güianas, Venezuela, Antilhas e países da América Central, quando os seus remetentes declararem expressamente preferir esta via, e fixa a sobretaxa a aplicar às mesmas correspondências

1939-03-14 - Portaria 9181 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Finanças - 5.ª Repartição

Estabelece o serviço de emissão de vales do correio nas estações teléfono-postais de Caíde, Luz, Marinha das Ondas, S. Teotónio e Vila Nova do Ceira, respectivamente dos concelhos de Lousada, Tavira, Figueira da Foz, Odemira e Góis

1945-06-12 - Portaria 10989 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição da Justiça, Instrução e Missões

Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 34564, que introduz alterações no Código de Processo Penal, exceptuada a matéria respeitante aos artigos 133.º, 134.º e 137.º, § único, do referido Código Penal e observadas várias modificações

1947-01-03 - Decreto 36090 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Determina que seja da competência dos tribunais militares territoriais o conhecimento, instrução e julgamento das infracções prevenidas nos artigos 163.º a 176.º do Código Penal, na redacção dada pelo decreto-lei n.º 35015 - Revoga o decreto-lei n.º 23203 e o decreto n.º 29351

1948-05-22 - Portaria 12399 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Março do corrente ano, à Legação de Portugal em Dublim várias quantias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal - Altera a portaria n.º 12260, mantida em vigor pela portaria n.º 12320, na parte respeitante a esta Legação

1914-02-18 - Portaria 109 - Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

Portaria n.º 109, concedendo aos sócios da Caixa Escolar do Liceu de Braga bilhetes de identidade dos Caminhos de Ferro do Estado, cuja apresentação lhes dará direito à redução de 50 por cento sôbre os preços de 2.ª classe das tarifas gerais dos mesmos caminhos de ferro

1916-05-17 - Decreto 2395 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

Decreto n.º 2395, introduzindo uma cláusula nos contratos já feitos e a fazer, nos termos do artigo 6.º do decreto de 17 de Agosto de 1912, que criou no Estado da Índia a guarda rural e florestal de Goa e a guarda rural e florestal dos territórios do norte