1977-05-20 - Despacho Normativo 126/77 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Aplica às rendas vitalícias que resultam de contrato celebrado pelas entidades empresariais para pagamento de pensões aos membros dos seus corpos gerentes ou trabalhadores o disposto no Decreto-Lei n.º 410/74, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 607/74.

1977-05-28 - Decreto-Lei 220/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera o Decreto-Lei n.º 75-C/77, de 28 de Fevereiro, que define as condições em que podem ser abertas e movimentadas as contas de depósito a prazo, em escudos, de emigrantes ou equiparados, sem o recurso sistemático à autorização das autoridades monetárias.

1975-11-19 - DESPACHO DD4430 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que os veículos abrangidos pelo despacho da Secretaria de Estado do Orçamento de 6 de Maio último sejam os que se prove por forma iniludível serem propriedade de quem os submete a despacho de importação e hajam sido registados, nos termos legais, até 31 de Dezembro de 1975.

2008-03-11 - Decreto-Lei 45/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos.

1973-07-16 - RESOLUÇÃO DD1630 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Esclarece que incumbe ao Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho autorizar, caso a caso, o pagamento em prestações das indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo Gabinete da Área de Sines e fixar os termos em que tal pagamento se fará.

1973-07-23 - Decreto-Lei 369/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Autoriza os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, cuja inscrição foi cancelada em 1 de Janeiro de 1957 por passarem a ser remunerados sob a forma de gratificação, a requererem a sua reinscrição na mesma Caixa.

1975-05-05 - RECTIFICAÇÃO DD265 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 145/75, de 20 de Março, que centraliza no Ministério da Comunicação Social a competência para transmitir aos órgãos de comunicação social toda a informação de carácter noticioso oficial. Cria a Comissão Interministerial de Informação e define a sua composição e atribuições.

1975-05-13 - Decreto-Lei 224/75 - Conselho da Revolução

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) e o Cofre de Previdência das Forças Armadas (CPFA) a proceder à atribuição das suas casas de renda económica, respectivamente, aos seus beneficiários e subscritores que tenham regressado à metrópole antes do fim normal das suas comissões de serviço militar.

2008-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 99/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o procedimento conducente à celebração pelo Estado, de um contrato-quadro para o fornecimento de terminais rádio e respectivos acessórios, destinados ao uso nas comunicações rádio operacionais das entidades utilizadoras do SIRESP, cuja despesa se encontra prevista no «Projecto 5860 - Terminais Tetra».

2008-07-22 - DELIBERAÇÃO 1948/2008 - PROGRAMA OPERACIONAL VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO – MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Publica o protocolo de fluxos financeiros, aprovado em 30.06.2008 entre o Programa Operacional Valorização do Território, a Direcção Regional de Estudos e Planeamento (DREPA) e o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, relativamente ao Eixo Prioritário IV do POVT.