Rectifica o Decreto-Lei n.º 145/75, de 20 de Março, que centraliza no Ministério da Comunicação Social a competência para transmitir aos órgãos de comunicação social toda a informação de carácter noticioso oficial. Cria a Comissão Interministerial de Informação e define a sua composição e atribuições.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 67, de 20 de Março, pelo Ministério da Comunicação Social, o Decreto-Lei 145/75, determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 2.º, n.º 2, onde se lê: «A Direcção dos Serviços de Informação e Imprensa do Ministério dos Negócios Estrangeiros mantém a competência definida pelo artigo 8.º do Decreto 47278, de 31 de Dezembro de 1966», deve ler-se: «Os Serviços de Informação e Imprensa do Ministério dos Negócios Estrangeiros mantêm a competência definida pelo artigo 8.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto 47478, de 31 de Dezembro de 1966.» Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Abril de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-10-25 - Decreto 47278 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola e Moçambique.

• 1966-12-31 - Decreto 47478 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1975-03-20 - Decreto-Lei 145/75 - Ministério da Comunicação Social - Direcção-Geral da Informação

  Centraliza no Ministério da Comunicação Social a competência para transmitir aos órgãos de comunicação social toda a informação de carácter noticioso oficial. Cria a Comissão Interministerial de Informação e define a sua composição e atribuições.