1974-09-03 - RECTIFICAÇÃO DD207 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Ao Decreto-Lei n.º 124/74, de 28 de Março, que altera a redacção de vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

1974-07-26 - Portaria 480/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores - Força Aérea

Estabelece as condições especiais de admissão e de promoção do pessoal civil contratado de mecanografia a incluir no futuro Regulamento do Serviço de Mecanografia e Estatística da Força Aérea.

2008-02-08 - DESPACHO 3126/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Exonera Rui Miguel Peixoto Gonçalves Monteiro do cargo de cônsul-geral em Valência, e procede à sua transferência para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2008-02-12 - DESPACHO NORMATIVO 8/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitos de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu na Região Autónoma dos Açores.

1973-12-11 - Portaria 875/73 - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público.

1973-12-15 - Portaria 893/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

Aprova o modelo do bilhete de identidade dos oficiais dos quadros de complemento das forças armadas em serviço na Guarda Fiscal.

1975-02-03 - Decreto 49/75 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza o Instituto de Acção Social Escolar a aceitar a importância de 250000$00 para a manutenção de uma cantina escolar a instruir em Real, freguesia de Tougues, concelho de Vila do Conde.

1973-12-22 - Decreto 695/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a remodelação e ampliação do sistema de VASIS das instalações de sinalização luminosa do Aeroporto de Lisboa.

1975-02-06 - DECLARAÇÃO DD9095 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 853/74, de 31 de Dezembro, que mantém em vigor, com alterações, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada.

1928-03-30 - Decreto 15290 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Extingue o imposto pessoal de rendimento e cria um imposto complementar à contribuição predial, à taxa complementar da contribuição industrial e ao imposto sobre a aplicação de capitais.