1992-03-12 - AVISO 2/92 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

SUJEITA A CAIXA CENTRAL E AS CAIXAS DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO RELATIVAMENTE A RISCOS QUE ASSUMAM, AOS LIMITES MÁXIMOS DE 40% E DE 800% INDICADOS NAS AL.1) E 2) DO N.3 DO AVISO N.10/90, PUBLICADO NO DR.IS, DE 5-7-90, DEVENDO CONSIDERAR-SE PARA O EFEITO AS DEFINIÇÕES DE RISCO, GRANDE RISCO E FUNDOS PRÓPRIOS CONSIGNADOS NO N.2 DO MESMO AVISO BEM COMO AS REGRAS CONSTANTES DOS SEUS N.6 A 10, COM AS DEVIDAS ADAPTAÇÕES.

1994-01-03 - DESPACHO 1204/93-DR - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO, DR. ALEXANDRE CARLOS DE MELLO VIEIRA COSTA RELVAS, AS COMPETENCIAS DO MINISTRO DO COMERCIO E TURISMO, ENGENHEIRO FERNANDO MANUEL BARBOSA FARIA DE OLIVEIRA, RELATIVAMENTE AS LICENÇAS DE LOTEAMENTO E DE CONSTRUCAO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS EMITIDOS ANTERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DO PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. ESTE DESPACHO REPORTA EFEITOS A 931008, FICANDO RATIFICADAS AS DECISÕES DADAS NA MATÉRIA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO.

1995-10-14 - PORTARIA 344/95IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO, A ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MARCO DE CANAVEZES, DO TERRENO DENOMINADO <<CAMPO DO LAPOCEIRO>> EM MARCO DE CANAVEZES, MEDIANTE A COMPENSACAO DE 4 000 000$, A PAGAR EM SEIS SEMESTRALIDADES, SENDO A PRIMEIRA DE 666 670$, A PAGAR NO ACTO DE ASSINATURA DO AUTO, E AS RESTANTES DE 666 666$ CADA UMA, ACRESCIDAS DO JURO QUE A DATA DO RESPECTIVO PAGAMENTO ESTEJA EM VIGOR (ACTUALMENTE DE 15% AO ANO).

1996-07-22 - RECTIFICAÇÃO DIRECT11/96 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

PARA OS DEVIDO EFEITOS SE DECLARA QUE O DESPACHO 24/96-XIII, DO MINISTRO DAS FINANÇAS, PUBLICADO NO DR.IIS [150], DE 1-7-96, SAIU COM A SEGUINTE INEXATIDAO, QUE ASSIM SE RECTIFICA. NA FICHA TÉCNICA, ONDE SE LE <<AMORTIZACAO - 30 SEMESTRALIDADES, SENDO A PRIMEIRA, A VENCER EM 30-9-96, DE DEM 220 200>> DEVE LER-SE <<AMORTIZACAO - 30 SEMESTRALIDADES, SENDO A PRIMEIRA, A VENCER EM 30-9-96, DE DEM 1 220 200>>.

1997-01-02 - RECTIFICAÇÃO DIRECT1/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Tendo sido publicado com inexatidão o Despacho 489/96-XIII, do Ministro das Finanças publicado no DR.IIS [266] de 16-11-96, que concede do aval do Estado ao empréstimo obrigacionista a emitir pelo Parque Expo '98, SA., rectifica-se que onde se lê "Taxa de Juro - [...], Obrigações emitidas pelo Estado Português reconhecidas por OT de Março de 1999 a Fevereiro de 2000" deve ler-se "[...] Obrigações emitidas pelo Estado Português reconhecidas por OT'S MAR 99 e FEV 00".

2003-02-12 - DESPACHO 2823/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Foi fixado em 5886$50 o valor definitivo de indemnização para cada uma das acções do Banco Português do Atlântico, S. A. R. L., nos termos do despacho n.º 151/2001, de 9 de Fevereiro, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Determina: a notificação pessoal do referido despacho e do presente, em cumprimento do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 51/86, de 14 de Março.

2006-07-27 - RESOLUÇÃO 94/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato com carácter plurianual, entre a Região dos Açores e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, SA, (APTO, SA), destinado a regular a promoção por esta última da execução das acções com vista à requalificação /modernização/construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição, assim como a cooperação entre aquela e a Região Autónoma dos Açores no âmbito dessa promoção.

2007-01-30 - DESPACHO 1404/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das quatro parcelas de terreno identificadas em anexo localizadas no município de Silves, necessárias à construção das estações elevatórias n.os 4, 5 e 6, integradas no sistema de intercepção e tratamento de águas residuais de Albufeira, Lagoa e Silves, que integra o sistema multimunicipal de saneamento do Algarve.

1992-10-24 - PORTARIA-EXTRACTO DIPORT-EXT24/92 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO, A DIRECCAO-GERAL DE HIDRALICA E ENGENHARIA AGRÍCOLA, DE 10 PARCELAS DE TERRENO DO ESTADO, SOBRANTES DE EXPROPRIAÇÕES FEITAS POR MOTIVO DE OBRAS DE REGA E ENXUGO DOS CAMPOS DO BAIXO MONDEGO, SITUADAS UMA NA FREGUESIA DE SAO MARTINHO DO BISPO E NOVE NA FREGUESIA DE ALFARELOS. ESTA CESSAO FICA SUJEITA AO PRECEITUADO NO ART. 2 DO DEC-LEI 97/70, DE 13-3.

1994-08-25 - RECTIFICAÇÃO DRECT45/94 - CONSELHO NACIONAL DO PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

PÚBLICA NOVAMENTE O DESPACHO 10/CNPCE/94 PUBLICADO NO DR.IIS, 155, DE 7 DE JULHO DE 1994 POR TER SAÍDO COM INEXACTIDÕES E QUE DESIGNAVA OS ADJUNTOS LUÍS ROQUE DE VASCONCELOS DIAS, O CORONEL TIROCINADO ANTÓNIO SOARES CATARINO E CAPITAO-DE-MAR-E-GUERRA JOSÉ MANUEL OLIVEIRA MONTEIRO PARA SUBSTITUIREM O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA GENERAL ANTÓNIO GUERREIRO CAETANO NAS SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS.