Despacho 1204/93-DR, de 3 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [1], de 03.01.1994, Pág. 34
- Data: 1994-01-03
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Sumário
DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO, DR. ALEXANDRE CARLOS DE MELLO VIEIRA COSTA RELVAS, AS COMPETENCIAS DO MINISTRO DO COMERCIO E TURISMO, ENGENHEIRO FERNANDO MANUEL BARBOSA FARIA DE OLIVEIRA, RELATIVAMENTE AS LICENÇAS DE LOTEAMENTO E DE CONSTRUCAO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS EMITIDOS ANTERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DO PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. ESTE DESPACHO REPORTA EFEITOS A 931008, FICANDO RATIFICADAS AS DECISÕES DADAS NA MATÉRIA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO.
Aviso
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