1999-03-16 - RECTIFICAÇÃO 671/99 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Rectifica o Despacho nº 14420/98 (2ª série) de 18 de Agosto, relativo à Comissão Nacional Portuguesa das Grandes Barragens. Assim, onde se lê: "Engenheiro investigador Carlos Alberto Floentino" deve ler-se "Engenheiro investigador Carlos Alberto Florentino"; onde se lê: "Engenheiro Doutor Ricardo Alberto Matos Oliveira" deve ler-se "Doutor Ricardo Alberto Matos Oliveira"; e onde se lê: "Engenheiro João Rocha Afonso" deve ler-se "Engenheiro José João Rocha Afonso".

1999-11-04 - DESPACHO CONJUNTO 943/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que seja revista a transição do pessoal integrado nas carreiras do regime geral em efectividade de funções na Direcção-Geral das Contibuições e Impostos à data de 30 de Setembro de 1989, aplicando-se o mesmo critério que foi utilizado para o pessoal das carreiras de administração tributária, devendo os consequentes efeitos remuneratórios produzirem-se a partir de 1 de Janeiro de 1999.

1998-12-17 - DECLARAÇÃO 43/98 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 230-A/98, de 19 de Novembro, que regulamenta o acesso às medidas excepcionais de apoio instituídas pelo Decreto Legislativo Regional nº 15-A/98/A, de 25 de Setembro. (Estabelece os apoios a conceder aos sinistrados do sismo de 9 de Julho de 1998, com vista a promover a reconstrução das habitações afectadas, através da adopção de medidas excepcionais de carácter financeiro).

1995-01-06 - ACÓRDÃO 138/94 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide julgar inconstitucionais as normas constantes do artigo 16.º do Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 8.-º do Decreto Regional 1/82/A, de 28 de Janeiro, e, por conseguinte, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida, que deve ser reformulada em consonância com o agora decidido sobre questão de inconstitucionalidade suscitada. (Processo 236/89).

2003-02-13 - RESOLUÇÃO 12/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a concessão, a título gratuito, de uso privativo do domínio público, de uma parcela de terreno com área de 210 m2, sita ao loteamento da Lombinha, freguesia de Água D'Alto, concelho de Vila Franca do Campo, à Irmandade do Império dos Inocentes daquela freguesia e destinada à construção de um Triatro para o Império e de um Centro de Convívio de Idosos.

2008-03-06 - DESPACHO 6494/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina que o Plano Nacional Marítimo Portuário, seja elaborado pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., com o apoio e colaboração das Administrações Portuárias, S. A, do continente, cuja base de enquadramento sectorial seja constituída pelas Orientações Estratégicas para o Sector Marítimo Portuário estabelecidas pelo Governo, em Dezembro de 2006. Define os principais objectivos do citado plano.

1969-01-08 - DESPACHO MINISTERIAL DD262 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Determina que os materiais destinados à construção naval, importados por Leixões em regime de transferência e depois isentos no porto do destino quando aplicados em construções que beneficiem do regime de reexportação, submetidos a despacho na Alfândega do Porto e suas dependências na área portuária do Douro e Leixões, fiquem isentos da taxa de porto referida no corpo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48191.

2011-02-02 - RESOLUÇÃO 14/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social a celebrar um acordo de cooperação-investimento com a Casa do Povo de Rabo de Peixe, com o objectivo de assegurar o financiamento necessário para a construção de uma Creche, um Lar para Idosos e de um Centro de Dia na Vila de Rabo de Peixe, Concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel.

2011-03-02 - RESOLUÇÃO 20/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo e oneroso, de uma parcela de terreno com a área de 2.226,50 m2 a desanexar de um prédio rústico com a área total de 3.388 m2, situado em Santo Amaro, Santa Cruz da Graciosa, destinado à construção de um posto de abastecimento de combustíveis. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 4/2010, de 14 de Janeiro.

1990-01-20 - DESPACHO 4/90 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Professor Doutor Aníbal António Cavaco Silva, nos Ministros das Finanças, Professor Doutor Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza, dos Negócios Estrangeiros, Professor Doutor João de Deus Rogado Salvador Pinheiro, e do Comércio e Turismo, engenheiro Joaquim Martins Ferreira do Amaral, para autorizar o aumento do número de automóveis para os chefes de missões diplomáticas que podem ser importados com isenção de direitos.