1966-03-11 - Portaria 21909 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Anula as disposições complementares uniformes da C. I. M. constantes dos n.os 1.º e 2.º do artigo 4.º das disposições complementares uniformes, aprovadas pela Portaria n.º 21076.

1962-10-18 - Portaria 19447 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a reforçar duas verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da referida província para o corrente ano.

1966-05-13 - Portaria 21996 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde para o ano económico de 1966.

1966-05-14 - Portaria 22002 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos dos 40 anos da Revolução Nacional.

1966-05-20 - AVISO DD4992 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Hungria notificado quais os dias de feriados legais e descanso semanal daquele país em que não pode ser exigido nenhum pagamento de letras, livranças e cheques.

1962-07-07 - Portaria 19266 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Macau, para na mesma vigorar, o Decreto n.º 39341, que introduz alterações no contencioso aduaneiro do ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 33531.

2009-11-27 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 2930/2009 - ICP-AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES

Rectifica o Regulamento n.º 427/2009, de 29 de Outubro, relativo ao leilão para atribuição de direitos de utilização de frequências para o Acesso de Banda Larga Via Rádio (BWA).

2009-12-28 - PORTARIA 107/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece as normas de organização, estrutura curricular e funcionamento dos cursos integrados no Programa REACTIVAR.

1965-01-09 - Decreto-Lei 46151 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Acordo complementar da Convenção Geral entre Portugal e a França sobre segurança social, assinada em Paris em 16 de Novembro de 1957.

1965-01-28 - RECTIFICAÇÃO DD722 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 46135, de 31 de Dezembro de 1964, que cria no Ministério da Educação Nacional o Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino e define os seus fins e atribuições.