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  • Tem documento Em vigor 1966-05-14 - Portaria 22000 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Determina que a área de competência do posto do registo civil de Azueira, concelho de Mafra, passe a abranger também a freguesia de Sobral da Abelheira.

  • Tem documento Em vigor 1966-05-14 - Portaria 22001 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Extingue o posto do registo civil de Nave, concelho do Sabugal.

  • Tem documento Em vigor 1966-05-14 - Decreto 47008 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Autoriza o Governo e as autarquias locais da província da Guiné a participarem na constituição da Sociedade de Empreendimentos Turísticos da Guiné Portuguesa, S. A. R. L., com sede em Bissau.

  • Tem documento Em vigor 1966-05-14 - Portaria 22002 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

    Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos dos 40 anos da Revolução Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1966-05-14 - Portaria 22003 - Ministério da Saúde e Assistência

    Fixa os limites de idade para a admissão aos concursos de pessoal clínico do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos.

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