1928-08-16 - Portaria 5559 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Esclarece dúvidas sôbre a aplicação do artigo 267.º do Código Penal acêrca da repressão do jôgo de fortuna ou azar nas colónias

1928-08-18 - Decreto 15871 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Substitui a redacção da alínea e) do artigo 2.º do decreto n.º 15110, que institui a Junta Autónoma das Obras dos Portos de Angra do Heroísmo

1929-02-27 - Decreto 16544 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Declara livre a importação e exportação dos animais e produtos agrícolas referidos no presente diploma - Altera os respectivos direitos de importação e exportação designados na pauta aprovada pelo decreto n.º 8741

1929-05-18 - Decreto 16848 - Ministério das Colónias - Repartição da Justiça e dos Cultos

Declara subsistir em pleno vigor o disposto no artigo 50.º do decreto n.º 12485, que promulga o estatuto orgânico das missões católicas portuguesas de África e Timor

1929-08-07 - Decreto 17192 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico

Suspende por um ano a execução do decreto n.º 16795, que regulamentava os exames de admissão às Universidades

1929-09-14 - Decreto 17348 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Altera as condições de preferência a que se refere o artigo 60.º do regulamento do Conselho Tutelar e Pedagógico dos Exércitos de Terra e Mar, aprovado pelo decreto n.º 16972

1929-10-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Torna público terem a Alemanha e o Reino da Jugo-Eslávia ratificado a Convenção Internacional do Opio e Protocolo assinados em Genebra a 19 de Fevereiro de 1925

1930-02-28 - Decreto 18018 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 1.º do decreto n.º 17632, que regula a situação dos alunos da Escola de Correios e Telégrafos

1930-04-12 - Decreto 18197 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 13383, que amplia as diferentes formas de auxílio prestado pela Comissão de Assistência aos Militares Tuberculosos aos seus socorridos

1930-04-24 - Decreto 18242 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 246.º do decreto n.º 4560, referentemente a obras a realizar na área da jurisdição das alfândegas