Decreto 16544, de 27 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 47/1929, Série I de 1929-02-27.
- Data: 1929-02-27
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Sumário
Declara livre a importação e exportação dos animais e produtos agrícolas referidos no presente diploma - Altera os respectivos direitos de importação e exportação designados na pauta aprovada pelo decreto n.º 8741
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438709.dre.pdf .
Aviso
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