Decreto 16848, de 18 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Repartição da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 111/1929, Série I de 1929-05-18.
- Data: 1929-05-18
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Sumário
Declara subsistir em pleno vigor o disposto no artigo 50.º do decreto n.º 12485, que promulga o estatuto orgânico das missões católicas portuguesas de África e Timor
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439234.dre.pdf .
Aviso
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