Portaria 5559, de 16 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 187/1928, Série I de 1928-08-16.
- Data: 1928-08-16
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Sumário
Esclarece dúvidas sôbre a aplicação do artigo 267.º do Código Penal acêrca da repressão do jôgo de fortuna ou azar nas colónias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437514.dre.pdf .
Aviso
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