1928-08-16 - Decreto 15857 - Ministério do Interior - Misericórdia de Lisboa

Dá a designação de regente aos funcionários que dirigirem os estabelecimentos de assistência mencionados nos artigos 2.º, 3.º e 4.º do decreto n.º 14750 e fixa-lhes os vencimentos

1928-08-16 - Decreto 15858 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Determina que o Presidente da Comissão de Explosivos seja o director da arma de artilharia e designa as entidades que deverão passar a desempenhar as funções que no regulamento sobre substancias explosivas eram cometidas aos antigos inspectores do material de guerra.

1928-08-16 - Decreto 15859 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aprova os novos estatutos da Mess dos Oficiais da Armada

1928-08-16 - Portaria 5557 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação do pôsto radiotelegráfico da Horta

1928-08-16 - Decreto 15860 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Revoga o decreto n.º 8040, que mandava proceder a um inquérito à indústria da pesca e suas derivadas - Dissolve a comissão de inquérito indicada no artigo 3.º do referido decreto

1928-08-16 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição de Estradas

Rectificações ao Código da Estrada, aprovado pelo decreto n.º 15536

1928-08-16 - Decreto 15861 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos

Aprova o caderno de encargos-tipo das concessões a dar por um corpo administrativo para distribuïção de energia eléctrica aos serviços públicos

1928-08-16 - Portaria 5558 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas a aplicar às conversações telefónicas originárias do pôsto público do Seixal, concelho de Pôrto Moniz

1928-08-16 - Decreto 15862 - Ministério das Colónias

Fixa para 1928-1929 o subsídio para as missões católicas portuguesas nas colónias e altera os subsídios concedidos à Sociedade de Geografia e à Escola Superior Colonial - Reúne em uma só as Repartições de Justiça e Pessoal Militar e a do Material e Preparação Militar da Direcção Geral Militar do Ministério

1928-08-16 - Portaria 5559 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Esclarece dúvidas sôbre a aplicação do artigo 267.º do Código Penal acêrca da repressão do jôgo de fortuna ou azar nas colónias