1938-01-29 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 2.ª Repartição Industrial

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que na lista dos artigos estrangeiros organizada para os efeitos do artigo 3.º do decreto n.º 22037 sejam substituídos os artigos referentes a batarias de acumuladores e chapas para acumuladores

1938-10-22 - Portaria 9090 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com os selos postais em vigor, selos postais comemorativos do V Congresso Internacional da Vinha e do Vinho, das taxas de $15, $25, $40 e 1$75

1939-07-24 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 29632, que manda considerar como estando em comissão de serviço no exercício das funções eventuais de presidente da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, desde 1 de Novembro de 1936, o engenheiro inspector superior do fomento colonial que está desempenhando essas funções

1940-05-31 - Portaria 9542 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com os selos em vigor, selos de franquia postal, comemorativos do centenário da emissão do primeiro sêlo postal, representando o busto de Sir Rowland Hill

1941-12-12 - Portaria 9955 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Aprova o estudo económico do abastecimento de águas a Vila Nova da CerveiraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1942-11-18 - Portaria 10256 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório aos fabricantes e outros possuïdores de óleo de baleia, cachalote e espécies similares, das ilhas adjacentes, efectuar o manifesto das suas existências perante o Serviço de Racionamento do Instituto Português de Combustíveis - Proíbe a exportação do referido óleo para países estrangeiros

1944-03-16 - Portaria 10626 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Esclarece dúvidas sôbre a aplicação dos juros de mora no caso de dívidas por custas e selos contados em processos de qualquer natureza, incluindo os de quaisquer tribunais judiciais, fiscais ou administrativos, repartições ou outros serviços do Estado - Revoga a portaria n.º 10450

1944-09-23 - Decreto 33972 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e modificação do quartel do 4.º esquadrão do regimento de cavalaria da guarda nacional republicana, na Ajuda

1945-03-16 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses

Determina que a Estação de Lacticínios seja instalada, até à sua transferência para a nova sede em Paços de Ferreira, no Laboratório Ferreira Lapa, Centro de Estudos de Microbiologia e Tecnologia Agrícola do Instituto Superior de Agronomia

1945-05-01 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Montepio dos Servidores do Estado

Despacho ministerial e informação da Caixa Nacional de Previdência esclarecendo dúvidas contidas no § único do artigo 26.º e no artigo 27.º do decreto-lei n.º 24046, que cria o Montepio dos Servidores do Estado