1985-08-28 - Despacho Normativo 82/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado do Trabalho

Estabelece regras para a distribuição das gratificações percebidas pelos empregados das salas de jogos dos casinos. Revoga o despacho de 20 de Janeiro de 1983.

1980-07-03 - Despacho Normativo 198/80 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção aos n.os 2 a 4 do Despacho Normativo n.º 316/78, de 30 de Novembro [regime jurídico dos apoios financeiros de manutenção de postos de trabalho (MPT)].

1991-10-09 - DESPACHO 1305/91-SET - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FICA A SEGURADORA O TRABALHO - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., COM SEDE EM LISBOA, AUTORIZADA A ABRIR UMA DELEGAÇÃO EM NAS SEGUINTES LOCALIDADES: CASCAIS, GRÂNDOLA E MONTIJO.

1991-09-27 - Resolução do Conselho de Ministros 39/91 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA A VENDA, À QUIMIGAL, DE TERRENOS DESAFECTADOS DO DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO E AFECTOS A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA. PUBLICA EM ANEXO, PROTOCOLO DE ACORDO.

1981-07-23 - Portaria 633/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Nomeia dois vogais para o conselho fiscal das empresas Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e Telefones de Lisboa e Porto, E. P. (CTT/TLP).

1981-08-25 - Portaria 722/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair, na Caixa Geral de Depósitos, um empréstimo até ao montante de 1 milhão de contos.

1981-07-21 - Portaria 615/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

Revoga a Portaria n.º 1007/80, de 26 de Novembro (fixa os preços máximos de venda dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil).

1991-10-22 - DESPACHO 37/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

EXONERA O BRIGADEIRO JOSÉ EDUARDO CARVALHO DE PAIVA MORÃO DE ASSESSOR MILITAR DO GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO. LOUVA O MESMO PELA FORMA COM QUE DESEMPENHOU AS SUAS FUNÇÕES NO REFERIDO GABINETE.

1991-11-19 - DESPACHO 83/91-XI - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AO TERMINAR O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS DO XI GOVERNO CONSTITUCIONAL LOUVA PUBLICAMENTE ALICE MARIA PONTES MIQUELINA DE OLIVEIRA DUQUE.

1983-12-10 - Portaria 1029/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Alarga a área de recrutamento a chefes de repartição para provimento no cargo de director de serviços de administração-geral do Departamento Central de Planeamento.