1988-06-16 - Decreto-Lei 209/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Renovação do período de vigência do programa de cooperação entre o MOPTC e câmaras municipais para obras em aeródromos, instituído pelo Decreto-Lei n.º 383/85, de 30 de Setembro.

1984-07-11 - Decreto-Lei 231/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Prorroga o prazo para promoção dos liquidadores tributários aprovados no concurso aberto em 9 de Setembro de 1978 na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1982-08-18 - Decreto-Lei 330/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Transforma o Instituto das Participações do Estado (IPE), E. P., em sociedade anónima de capitais públicos, passando a denominar-se IPE - Investimentos e Participações de Estado, S. A. R. L.

1985-10-11 - Decreto-Lei 402/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro.

1991-01-23 - ACÓRDÃO 259/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Nega provimento ao recurso interposto pelos réus Daniel Horácio Martins Tavares e Honório Alcalde Gonçalves Marques relativo a condenação pela prática dos crimes de roubo, homicídio voluntário e detenção e uso de arma proibida.

1990-07-25 - AVISO DD1975 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo do Bahrain depositou junto do Secretário Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

1990-05-11 - DESPACHO MOPTC 6/90 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Nomeia Ana Isabel Santos Alegria Campos Trigoso, para exercer o cargo de secretária pessoal do Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Ferreira do Amaral.

1991-04-20 - DESPACHO 15/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

EXONERA O DOUTOR ANTÓNIO RESSANO GARCIA LAMAS, DO CONSELHO CONSULTIVO DO FUNDO EXTRAORDINÁRIO DE AJUDA A RECONSTRUÇÃO DO CHIADO. NOMEIA O PROFESSOR DOUTOR CARLOS ANTERO LOPES FERREIRA PARA O MESMO CONSELHO.

1990-10-11 - Portaria 973/90 - Ministério das Finanças

Revoga as Portarias n.ºs 834/83, 776/84 e 450/85, de 11 de Agosto, 3 de Outubro e 11 de Julho, em tudo o que diga respeito aos desdobramentos das repartições de finanças de vários concelhos.

1991-01-24 - DESPACHO 2/91 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Delega competências do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Ferreira do Amaral no Secretário de Estado dos Transportes, Jorge Manuel Mendes Antas, relativamente à Prevenção Rodoviária Portuguesa.