1959-08-27 - Portaria 17318 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Determina que o Governo da Guiné abra créditos destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina e à execução de diversos trabalhos incluídos na execução do II Plano de Fomento

1959-09-15 - Decreto 42507 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos para o fabrico de vestuário destinado a ser exportado - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443-A do Regulamento das Alfândegas

1966-03-30 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano corrente Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1968-08-24 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48505, que torna extensiva às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a jurisdição da Ordem dos Engenheiros, passando a vigorar nas mesmas províncias, com as alterações constantes do referido decreto-lei, o respectivo estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40774

1970-06-16 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo - Gabinete do Secretário de Estado

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 15.º e 22.º das bases do contrato de concessão das pousadas regionais, aprovadas por despacho inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 1969

1973-01-29 - Despacho - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação dos cursos de formação de serralheiro mecânico ou de electricista, do ensino técnico profissional, para provimento no cargo de primeiro-ajudante de observador do Observatório Astronómico anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra

1975-07-08 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

Determina que os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes sejam alterados no sentido de a República Socialista da Checoslováquia deixar de figurar no anexo C

2016-04-04 - Aviso 4496/2016 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas do Bonfim, Portalegre

Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, para preenchimento de dois postos de trabalho em regime de contrato em funções públicas, a termo resolutivo certo, a tempo parcial, para a carreira e categoria de assistente operacional

2016-05-20 - Despacho (extrato) 6698/2016 - Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Autorizada a acumulação de funções privadas, na Clínica Privada Casa de Saúde S. Mateus, em Viseu, à Técnica Superior de Saúde, Ramo de Psicologia, Maria Antonieta Moreira Ferreira de Melo Simões, a exercer funções na URAP, do ACES Dão Lafões

2016-07-08 - Aviso 8584/2016 - Educação - Instituto de Avaliação Educativa, I. P.

Conclusão do período experimental relativo ao procedimento concursal para o preenchimento de três postos de trabalho para a categoria e carreira de assistente técnico do mapa de pessoal do IAVE, I. P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado