1931-11-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Nova publicação, rectificada, dos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 20469, que dá preferência absoluta para todos os cargos dos arquivos ou bibliotecas aos diplomados com o curso de bibliotecário arquivista

1931-11-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 20485, que reduz as taxas de armazenagem nos Armazéns Gerais AgrícolasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-04-04 - Decreto 21052 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba inscrita no capítulo 11.º, artigo 137.º, n.º 2), do orçamento, sob a rubrica «Gratificações a funcionários que prestam serviço de fiscalização junto das fábricas de cerveja que presentemente estão sob o regime de fiscalização»

1932-05-04 - Decreto 21198 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Bustos, concelho de Oliveira do Bairro, a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos um edifício destinado à instalação da estação telégrafo-postal daquela freguesia e à residência do respectivo funcionário

1932-05-12 - Declaração - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 1.ª Divisão

Declaração de que, por despacho ministerial de 20 de Abril último, foram autorizadas as transferências de várias verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o actual ano económico

1932-10-18 - Decreto 21746 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Cria em cada uma das cidades de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Braga uma comissão revisora do rendimento colectável determinado pelas respectivas comissões avaliadoras da propriedade urbana, podendo essas comissões revisoras ser tornadas extensivas a outras terras

1932-12-07 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos

Declaração de que devem ser publicados nos Boletins Oficiais de todas as colónias os decretos n.os 21942, que regula a forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político, e 21943, que regula a situação dos que cometeram quaisquer crimes políticos

1934-08-24 - Decreto 24411 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Introduz várias alterações no decreto n.º 23940, que regula os vencimentos dos funcionários ou empregados públicos, civis e militares, em serviço na colónia de Angola, a abonar na mesma colónia a partir de 1 de Julho de 1934

1935-07-02 - Parecer - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Parecer do Tribunal de Contas, homologado por despacho ministerial, no sentido de não ser obrigatória a publicação no Diário do Govêrno dos despachos que autorizem a dispensa de concurso público e contrato escrito em despesas de material superiores a 5000$00

1936-01-16 - Portaria 8338 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Manda observar normas reguladoras das relações entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Companhia das Águas de Lisboa acêrca das obras de reparação dos pavimentos da cidade a que haja lugar por efeito de trabalhos efectuados na rêde de distribuïção de águas