Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo incerto), para diversos lugares

Aviso (extrato) n.º 3662/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo incerto), para diversos lugares.

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo incerto), para diversos lugares

1 - Nos termos previstos no n.º 2, do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação e do artigo 11.º n.º 1 alínea a) ii) da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação proferida pela Câmara Municipal de Vila de Rei, na sua reunião de 19/01/2024, se encontra aberto, procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público a termo incerto para preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Ref. A) - 1 Assistente Técnico (área atividade Água e Ambiente), para a Divisão de Turismo, Cultura e Ambiente;

Ref. B) - 1 Assistente Técnico (área de atividade Turismo), para a Divisão de Turismo, Cultura e Ambiente;

Ref. C) - 1 Fiscal, da carreira Especial de fiscalização

2 - Fundamento para a contratação - Alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;

3 - Caracterização do posto de trabalho: Funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20/06, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional.

Descrição das funções não prejudica, a atribuição aos trabalhadores de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, do artigo 81.º, da LTFP, na atual redação.

4 - Nível habilitacional: - Titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.

Não é possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Prazo de candidatura - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte da data de publicação do aviso integral do procedimento concursal na página eletrónica da Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, sendo também publicitado na página eletrónica do Município de Vila de Rei, em www.cm-viladerei.pt, balcão virtual/Recursos Humanos/Procedimentos.

1 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, em regime de substituição do exercício de funções, Paulo César Laranjeira Luís.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.