Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 3161/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico.

Para efeitos do disposto na subalínea ii), da alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (LTFP) torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Oliveira do Douro de 8 de janeiro de 2024, encontra-se aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para 3 (três) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico de acordo com as seguintes características:

Ref.ª 1 e Ref.ª 2 - Assistente Técnico: As funções a desempenhar serão as constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referidas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei citada, a que corresponde o grau 2 de complexidade funcional, complementado com as funções o desempenho de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área de assistente administrativo, cuja caracterização específica se encontra descrita no aviso de abertura publicado nos meios previstos no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

Local de Trabalho: Qualquer dos serviços da competência da Junta de Freguesia de Oliveira do Douro, do Município de Vila Nova de Gaia, sem prejuízo das deslocações inerentes ao exercício das funções.

Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP.

12.º ano de escolaridade ou de curso profissional que lhe seja equiparado, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional, conforme alínea b), do n.º 1, do artigo 86.º, da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A indicação dos requisitos, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária constam da oferta a publicar integralmente nos termos da subalínea i), da alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e pode ser consultada no sítio da internet em https://www.jfodouro.pt/, bem como nos locais de estilo da Junta de Freguesia, conforme o previsto na subalínea iii), da alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da referida Portaria.

26 de janeiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Oliveira do Douro, Dr. Filinto Virgílio dos Ramos Lima.

317291754

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.