Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração do Município de Vale de Cambra, capítulos iv, v e vi (Feiras, Mercados e Venda Ambulante)

Aviso 2558/2024

Sumário: Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração do Município de Vale de Cambra, capítulos iv, v e vi (Feiras, Mercados e Venda Ambulante).

Proposta de Alteração dos Capítulos IV, V e VI do Regulamento Municipal do Exercício de Atividades de Serviços, Comércio e Restauração

André Agostinho Martins da Silva, vereador da Câmara Municipal em regime de permanência.

Torna público que, nos termos do artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o novo Código de Procedimento Administrativo, na sua redação atual, se submete a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação deste Aviso no Diário da República.

A proposta de Proposta de Alteração dos Capítulos IV, V e VI do Regulamento Municipal do Exercício de Atividades de Serviços, Comércio e Restauração, aprovada em reunião da Câmara Municipal de vinte oito dias de novembro de dois mil e vinte e três, encontra-se exposto no Edifício Municipal, com sede na Avenida Camilo Tavares de Matos, n.º 19, nesta cidade, no sítio eletrónico www.cm-valedecambra.pt e nas sedes das Juntas de freguesia.

Assim, e nos termos do n.º 2 do referido artigo, os interessados, querendo, devem dirigir-se por escrito a esta Câmara Municipal, no prazo estabelecido.

Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

16 de janeiro de 2024. - O Vereador, André Agostinho Martins da Silva.

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