1955-03-07 - Portaria 15286 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Macau e Timor e no Estado da Índia, destinados ao pagamento ao Consulado-Geral de Portugal em Londres das importâncias em dívida por abonos e socorros prestados nos anos de 1945 a 1951

1957-08-12 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41187, que insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas e introduz alterações nas pautas de importação vigentes nas províncias de Angola, de Moçambique e do Estado da Índia e no Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar

1958-03-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão por parte do Canadá ao Protocolo de modificação da Convenção, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928, relativa às exposições internacionais, assinado na mesma cidade em 10 de Maio de 1948

1958-11-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo de Portugal depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954 - Relação dos Estados que ratificaram ou aderiram à referida Convenção

1959-01-24 - Portaria 17012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar durante o ano de 1959 às embaixadas e legações de Portugal junto de vários países diversas quantias mensais, destinadas a ocorrer ao pagamento de despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado

1959-10-20 - Decreto 42601 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato para elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Beja, para correcção dos honorários a um arquitecto

1961-10-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Otava depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal continental e das províncias ultramarinas de vários actos celebrados pelo XIV Congresso da União Postal Universal, realizado em Otava no ano de 1957

1966-08-27 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mantidos para a campanha de consumo de 1966-1967 os tipos e preços máximos do bacalhau salgado seco nacional e estrangeiro, estabelecidos para a campanha de 1965-1966 no continente

1969-04-04 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48912 e 48913, que, respectivamente, estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar e regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário

1969-12-11 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Acrescenta a área urbana da povoação do Monte Estoril, pertencente à freguesia de Alcabideche, no edital inserto no Diário do Governo, n.º 187, de 8 de Agosto de 1968, que fixa as zonas e prazos para a instalação de receptáculos postais domiciliários