Declaração , de 12 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 180/1957, Série I de 1957-08-12.
- Data: 1957-08-12
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41187, que insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas e introduz alterações nas pautas de importação vigentes nas províncias de Angola, de Moçambique e do Estado da Índia e no Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462845.dre.pdf .
Aviso
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