1967-07-05 - Portaria 22764 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola para o ano económico de 1967.

1969-06-12 - Decreto-Lei 49053 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Altera o Código do Registo Predial e a tabela de emolumentos do referido Código, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 47611, de 28 de Março de 1967.

1967-07-06 - Decreto 47778 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para a respectiva importância ser inscrita no orçamento em vigor do segundo dos aludidos Ministérios.

2009-05-22 - Resolução do Conselho de Ministros 40/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Coimbra, pelo prazo de três anos, com vista à concepção/construção das novas instalações do Campus de Justiça de Coimbra.

1966-12-31 - Decreto 47463 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1966-11-28 - Portaria 22334 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Moçambique para o ano económico de 1966.

1966-10-24 - Decreto 47274 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Cria, sempre que for julgado conveniente, o cargo de comandante-chefe adjunto das forças armadas em qualquer das províncias ultramarinas e define a sua competência e atribuições.

1965-12-27 - Portaria 21745 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Aumenta com mais um lugar de serviçal o quadro do pessoal assalariado, do orçamento de receitas próprias, do Instituto de Reeducação do Padre António de Oliveira.

1965-12-29 - Decreto 46793 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

2009-06-30 - DESPACHO NORMATIVO 48/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 32/2009, de 29 de Maio.