2025-05-28 - Acórdão do Tribunal Constitucional 348/2025 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativos a mais-valias decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, ali se estabelece uma «presunção inilidível».

2025-07-11 - Anúncio de procedimento 18443/2025 - Fábrica da Igreja Paroquial de São Victor (Braga)

O objeto da empreitada é a Conservação e Restauro do recheio artístico da Igreja de São Victor, localizada na freguesia de S. Victor em Braga, em todos os trabalhos por ela impostos, de acordo com o especificado no Caderno de Encargos, e Clausulas Técnicas Gerais e Específicas, incluindo especificações, medições, quantidades de trabalho e desenhos do projeto.

2003-03-31 - Declaração de Rectificação 2-C/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 168/2002 de 23 de Julho de 2002, que introduziu alterações ao regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas e transpôs para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 72/168/CEE (EUR-Lex), do Conselho, e 72/180/CEE (EUR-Lex), da Comissão, de 14 de Abril.

2004-12-28 - Portaria 1490/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

Repõe em vigor a Portaria n.º 1086/2000, de 11 de Novembro, na redacção dada pela Portaria n.º 56-C/2001, de 29 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca por Demolição, com as alterações aos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º e 12.º e anexos I e II.

2008-10-27 - Portaria 1229-B/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 596-B/2008, de 8 de Julho, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.4.1, «Apoio à Gestão das Intervenções Territoriais Integradas», da medida n.º 2.4, «Intervenções territoriais integradas», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER.

2011-06-21 - Despacho 8488-A/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Celebração do protocolo entre a administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P., o município de Faro e a Sociedade Polis Litoral Ria Formosa, S. A., para o estabelecimento das bases de cooperação técnica e financeira para a realização dos realojamentos decorrentes das acções de renaturalização da península do Ancão.

2013-08-02 - Decreto-Lei 110/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Procede à alteração (quinta alteração) do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, e transpõe a Diretiva n.º 2013/2/UE, da Comissão, de 7 de fevereiro, que altera o anexo I à Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

2014-01-06 - Edital 6/2014 - Instituto Politécnico de Bragança

Abertura de concurso pelo prazo de 35 dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicação do presente edital no Diário da República, concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento de um professor-coordenador, para a Escola Superior de Educação de Bragança, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Línguas e Literaturas

2014-09-08 - Edital 832/2014 - Freguesia de Fornelos e Queijada

Torna-se pública a ordenação heráldica do brasão, bandeira e selo da Freguesia de Fornelos e Queijada, concelho de Ponte de Lima, tendo em conta o Parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses de 13 de fevereiro de 2014, que foi aprovado, sob proposta da Junta de Freguesia na sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia em 28 de junho de 2014

2012-05-08 - Deliberação (extrato) 625/2012 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Ratificação do despacho do presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 29 de março de 2012, que delegou nos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Aveiro e de Penafiel os poderes para a organização e aprovação do mapa de férias dos juízes em exercício de funções nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Aveiro, Penafiel e Mirandela