2012-03-14 - Acórdão 34/2012 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais os artigos 152.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código da Estrada, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, e 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na medida em que impõem, sob pena de aplicação de uma pena de prisão, a submissão a uma prova de deteção de álcool no sangue através de pesquisa no ar expirado, quando o seu destinatário não se quer a ela submeter. (Processo n.º 184/11)

2021-01-18 - Declaração de Retificação 2-A/2021 - Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro, «Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais»

2024-10-28 - Anúncio de procedimento 22867/2024 - Município do Barreiro

Movimentações de terras e trabalhos preparatórios; Execução de pavimentos pedonais e rodoviários (betão poroso, calçada de granito e vidraço); Fornecimento e aplicação de pavimentos podotácteis; Fornecimento e colocação de novos lancis; Fornecimento e colocação de perfis metálicos; Execução de muretes em blocos de betão rebocados e pintados; Execução de muros/bancos em betão; Fornecimento e colocação de mobiliário urbano; Plantações de espécies arbóreas e arbustos; Fornecimento e colocação de sinalização ro (...)

2025-03-05 - Anúncio de procedimento 5523/2025 - Secretaria Regional das Finanças

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA NOS SERVIÇOS DE FINANÇAS DE CÂMARA DE LOBOS, FUNCHAL-1, SANTA CRUZ E EDIFÍCIO-SEDE DA AT-RAM, COM LOCAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE ALARME (SISTEMA DE DETEÇÃO DE INTRUSÃO E INCÊNDIO), COM PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A ESTE E LIGAÇÃO DO MESMO À CENTRAL DE CONTROLO E AINDA SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA DOS SISTEMAS DE INTRUSÃO E INCÊNDIO E LIGAÇÃO DOS SISTEMAS À CENTRAL DE MONITORIZAÇÃO DE ALARMES DO SERVIÇO DE FINANÇAS DE SÃO VICENTE

2002-11-21 - Aviso 100/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 3 de Dezembro de 2001, Portugal notificado o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de que cumpriu as formalidades previstas nas suas normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção, estabelecida com base no nº 2, alínea e), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Luta contra a Corrupção em Que Estejam Implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 26 de Maio de 1997.

2012-05-23 - Acórdão do Tribunal Constitucional 229/2012 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 1 do artigo 51.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho, na medida em que prevê que o cumprimento da pena de prisão disciplinar tenha lugar logo após ter sido negado provimento ao recurso hierárquico apresentado, sem que seja garantida, no Regulamento de Disciplina Militar, a possibilidade de impugnação junto do tribunal competente, em tempo útil.

2014-09-29 - Despacho (extrato) 12028/2014 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Autorizada a redução de uma hora do seu horário semanal (de 42 horas para 41 horas semanais), nos termos do disposto do n.º 10 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de março, com a nova redação dada pelo n.º 13 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de fevereiro, e circular informativa n.º 6/2010, da ACSS, de 6 de junho, ao Dr. José Luís Rodriguez Sanchez

2015-06-12 - Anúncio de procedimento 3583/2015 - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Prestação de Serviços de Recolha, Transporte, Tratamento e Eliminação de Resíduos Hospitalares de risco biológico e específico (Grupo III e Grupo IV) e o fornecimento de sacos de cor branca, sacos de cor vermelha e contentores impermeáveis destinados ao acondicionamento, armazenamento e transporte dos resíduos dos Equipamentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), Hospital Ortopédico de Sant'Ana (HOSA), Centro de Medicina de Reabilitação do Alcoitão (CMRA) e Unidade de Saúde Maria José Nogueira Pi (...)

2013-11-27 - Despacho (extrato) 15551/2013 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Autorizada a redução de uma hora do seu horário semanal (de 40 horas para 39 horas semanais), nos termos do disposto do n.º10 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de março, com a nova redação dada pelo n.º 13 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 44/07 de 23 de fevereiro, e circular informativa n.º 6/2010 da ACSS de 6 de junho, à Dr.ª Ana Maria Vaz Martins

2015-10-28 - Anúncio de procedimento 6548/2015 - Universidade de Coimbra

Fornecimento, à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), de publicações periódicas impressas, de cada um ou da totalidade dos lotes, conforme Anexo III e critérios nele especificamente apresentados para cada título, alternativamente: (a) volumes da publicação respeitantes ao ano 2016, com possibilidade de renovação em 2017, de acordo com a sua numeração específica (de Janeiro a Dezembro); ou, (b) volumes (incluindo todos os respetivos fascículos, tomos, índices e suplementos) a publicar em 20 (...)