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  • Tem documento Em vigor 2013-11-27 - Resolução do Conselho de Ministros 74/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e a Irmãos Silvas, S. A. – Metalogalva.

  • Tem documento Em vigor 2013-11-27 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Caima - Indústria de Celulose, S. A.

  • Tem documento Em vigor 2013-11-27 - Resolução do Conselho de Ministros 76/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Celulose Beira Industrial (CELBI), S. A.

  • Tem documento Em vigor 2013-11-27 - Resolução do Conselho de Ministros 77/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Nunex - Worldwide, S. A., à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e uma isenção de imposto do selo.

  • Tem documento Em vigor 2013-11-27 - Resolução do Conselho de Ministros 78/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Fortissue - Produção de Papel, S. A., à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e uma isenção de imposto do selo.

  • Tem documento Em vigor 2013-11-27 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a PRIO - Biocombustíveis, S. A., à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e uma isenção de imposto do selo.

  • Tem documento Em vigor 2013-11-27 - Resolução do Conselho de Ministros 80/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Nobre Alimentação, Lda, para um projeto de ampliação e modernização da área industrial daquela empresa.

  • Tem documento Em vigor 2013-11-27 - Resolução do Conselho de Ministros 81/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Vila Galé Évora - Investimentos Turísticos e Imobiliários, S. A., para um projeto de criação de uma unidade hoteleira de quatro estrelas da referida empresa na cidade de Évora.

  • Tem documento Em vigor 2013-11-27 - Aviso 133/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Áustria depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "EUROCONTROL", de 13 de dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adotado em Conferência Diplomática Reunida em Bruxelas em 27 de junho de 1997.

  • Tem documento Em vigor 2013-11-27 - Portaria 344/2013 - Ministério da Justiça

    Define o serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma.

  • Tem documento Em vigor 2013-11-27 - Portaria 345/2013 - Ministério da Justiça

    Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos.

  • Tem documento Em vigor 2013-11-27 - Portaria 346/2013 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Península de Setúbal».

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