1974-02-28 - Portaria 160/74 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Fixa o limite da importância dos cheques à vista que sejam de considerar como dinheiro em cofre, nos termos do disposto no § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48369, de 6 de Maio de 1968, e o período durante o qual os vales de correio a que alude a mesma disposição legal podem ser contados como dinheiro em cofre.

2010-03-03 - Portaria 149/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), a repartir os encargos relativos ao contrato a celebrar com a entidade a quem vier a adjudicar a prestação dos serviços de desenvolvimento, implementação e manutenção de um sistema informático destinado às unidades funcionais de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde.

2010-03-08 - Acórdão 48/2010 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 26.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, e 77.º do Código do Procedimento Administrativo [aprovado pelo Decreto-lei nº 442/91 de 15 de Novembro], na interpretação segundo a qual é extemporâneo o recurso hierárquico enviado por correio electrónico dentro do último dia do prazo, mas depois do encerramento dos serviços administrativos. (Proc. nº 692/09)

2011-03-22 - Despacho 4954/2011 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Delimita as parcelas a expropriar abrangidas pela declaração de utilidade pública, necessárias à construção da rede viária, da rede de rega e da rede de drenagem, bem como do reservatório de Selmes e estações elevatórias dos Blocos de Selmes e Pedrógão, no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.

2014-05-26 - Aviso 6415/2014 - Universidade de Coimbra

Autorizada a renovação da comissão de serviço do engenheiro Mário José Alcobaça Simões Bernardes, no cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor do Serviço de Gestão de Sistemas e Infraestruturas de Informação e Comunicação, do Centro de Serviço Comuns da Administração da Universidade de Coimbra, pelo período de três anos, com início a 29 de maio de 2014 e termo a 28/05/2017

2013-04-18 - Deliberação (extrato) 944/2013 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Após homologação em 4 de abril de 2013 pelo conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., e para conhecimento dos interessados, torna-se pública a lista de classificação final do procedimento simplificado conducente ao recrutamento de pessoal médico para um posto de trabalho na categoria de assistente de hematologia clínica

2013-05-23 - Despacho (extrato) 6739/2013 - Instituto Politécnico de Setúbal

Autoriza a renovação dos contratos de trabalho dos docentes da Escola Superior de Ciências Empresariais Tânia Sabrina Soares Martins Reigadinha, Nuno Filipe Lopes Casas Novas, Maria João Casaca Oliveira Sargaço, Sónia Cristina Baião Pires, Jorge Manuel Baptista Regino, Manuel António dos Santos Landum, Francisco José Sequeira Baião, Paulo Alexandre Vieira Alves, Ana Luísa Falcão Pinto da Silva e Graça Miranda Fernandes Penteado

2013-06-26 - Deliberação (extrato) 1363/2013 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Após homologação em 13 de junho de 2013 pelo conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., e para conhecimento dos interessados, torna-se pública a lista de classificação final do procedimento simplificado conducente ao recrutamento de pessoal médico para um posto de trabalho na categoria de assistente de medicina interna

2010-03-02 - Anúncio de procedimento 700/2010 - Associação de Municipios do Douro Superior

Planos de Emergência Municipais de Protecção Civil para cada um dos Municípios integrados na Associação de Municípios do Douro Superior de Fins Específicos (Município de Freixo Espada à Cinta; Município de Mogadouro; Município de Torre de Moncorvo e Município de Vila Nova de Foz Côa) e realização de Acções de Divulgação e Sensibilização para o domínio da Protecção Civil"

2010-09-28 - Anúncio de Concurso 199/2010 - Município de Lisboa

"Alienação, sob a forma de hasta pública, da parcela de terreno municipal sita no Rego, adjacente à Av. Álvaro Pais, com a área de 4.987,00 m2, delimitada a orla cor verde na cópia da Planta n.º 09/029/02 do Departamento do Património Imobiliário e identificada na Planta n.º 116/DPU/2009 do Proc.º n.º 680/EDI/08 "- (Processo n.º 04/HP/DMSC/DA/2010)