2017-09-26 - Acórdão (extrato) 518/2017 - Tribunal Constitucional

Nega provimento a recurso de decisão que considerou como não escritos todos os candidatos suplentes que excedessem o número de candidatos efetivos, na lista de candidatos do Grupo de Cidadãos Eleitores "Penamacor, um Concelho no Coração", à Assembleia de Freguesia de Vale da Senhora da Póvoa, concelho de Penamacor, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017

2018-05-15 - Aviso 6453/2018 - Município de Mora

Abertura do procedimento concursal comum para o preenchimento de 4 postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Mora em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, com possibilidade de renovação até ao período máximo de 3 anos para a carreira e categoria de assistente operacional

2019-05-09 - Anúncio de procedimento 4714/2019 - Direção Regional das Obras Públicas e Comunicações

Aquisição de serviços de consultoria de suporte e capacitação no âmbito do Sistema Integrado de Gestão da Proteção de Dados do Governo Regional dos Açores, em cumprimento e conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), nas vertentes processual, jurídica e tecnológica

2019-06-21 - Lei 43/2019 - Assembleia da República

Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

2014-10-03 - Edital (extrato) 889/2014 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Aplicação da pena de despedimento por facto imputável ao trabalhador, prevista no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), com o alcance e os efeitos previstos nos artigos 10.º, n.º 6, e 11.º, n.os 1 e 4, todos do Estatuto Disciplinar, à Dr.ª Maria de Fátima Monteiro Ferreira Leite

2014-11-05 - Aviso 12376/2014 - Município de Barcelos

Alteração às especificações dos lotes 110, 111 e 112, sito em Cachada, da freguesia de Vila Boa, do concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento e obras de urbanização n.º 28/89, emitido em 31 de agosto de 1989, a que se refere o processo n.º 28/89-A, requerida por Maria Alice Rodrigues Araújo de Sousa Bastos e outros

2019-10-03 - Acórdão (extrato) 394/2019 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante

2020-05-12 - Aviso (extrato) 7635/2020 - Município de Matosinhos

Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho de um técnico superior (licenciatura em Medicina Veterinária) e dois assistentes técnicos (detentores do 12.º ano de escolaridade e curso de Auxiliar de Veterinário)

2020-06-22 - Aviso 9389/2020 - União das Freguesias de Subportela, Deocriste e Portela Susã

Celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com os trabalhadores Daniel Joaquim Belo de Araújo da Silva, Dorinda da Conceição Torres Barros e Sousa e Joaquim Agostinho Lima da Cunha, para a categoria de assistente operacional, funções de cantoneiro

2020-09-11 - Aviso (extrato) 13725/2020 - Município das Lajes do Pico

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira de assistente técnico e sete postos de trabalho da carreira de assistente operacional do mapa de pessoal da Câmara Municipal das Lajes do Pico na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo PREVPAP