Aviso (extrato) n.º 7635/2020
Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho de um técnico superior (licenciatura em Medicina Veterinária) e dois assistentes técnicos (detentores do 12.º ano de escolaridade e curso de Auxiliar de Veterinário).
Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que:
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 11 de fevereiro de 2020 encontram-se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho: Concurso A, 1 técnico superior (licenciatura em Medicina Veterinária) para o Gabinete Médico Veterinário; Concurso B, 2 Assistentes Técnicos (detentores do 12.º ano de escolaridade e curso de Auxiliar de Veterinário), ambos para o Gabinete Médico Veterinário.
1.1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:
Concurso A: Licenciatura em Medicina Veterinária;
Concurso B: 12.º ano de escolaridade e curso de Auxiliar de Veterinário.
1.2 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:
Concurso A: Assegurar o serviço médico-veterinário, nomeadamente nos seguintes domínios: Assegurar no Município de Matosinhos, a salvaguarda da saúde e do bem-estar dos animais, incluindo a captura e alojamento dos animais vadios e errantes; Executar os atos de profilaxia médica e sanitária, determinados em cada ano pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias Competentes nomeadamente, a execução das campanhas de vacinação antirrábica e de identificação eletrónica de canídeos; Em colaboração com as Autoridades Sanitárias Veterinárias, com as Autoridades de Saúde Concelhias e com outros serviços da administração central e local, realizar ações de promoção da Higiene Pública Veterinária e de Salvaguarda da Saúde Pública; Desenvolver campanhas de sensibilização sobre questões relacionadas com os animais domésticos, nomeadamente o abandono e a recolha dos dejetos de canídeos na via pública; Assegurar as ações necessárias no âmbito da luta antirrábica e da vacinação de canídeos; Promover outras ações de salvaguarda da sanidade animal; Elaborar estudos no domínio do impacto da sanidade animal na vida do município; Gerir o canil e gatil municipais; Assegurar a captura de animais vadios nocivos à saúde pública que vagueiem na via pública; O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas acima.
Concurso B: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.
3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica da Autarquia de Matosinhos, https://www.cm-matosinhos.pt/p/concursosativosdepessoal.
4 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em suporte de eletrónico, através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica da Autarquia, https://www.cm-matosinhos.pt/p/concursosativosdepessoal.
Publicado no Diário da República, nos termos do n.º 2, do artigo 33.º, da LTFP, conjugado com o n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 e abril.
30 de abril de 2020. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.
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