Aviso (extrato) n.º 13725/2020

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira de assistente técnico e sete postos de trabalho da carreira de assistente operacional do mapa de pessoal da Câmara Municipal das Lajes do Pico na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo PREVPAP.

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um)posto de trabalho para a carreira de Assistente Técnico e 7 (sete) postos de trabalho da carreira de Assistente Operacional do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal das Lajes do Pico na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).

1 - Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira de Assistente Técnico e 7 (sete) postos de trabalho da carreira de Assistente Operacional, do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal das Lajes do Pico restrito a candidatos abrangidos pelo Programa Extraordinário de Regularização de Vínculos Precários, (PREVPAP) nas condições referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da citada Lei 112/2017, de 29 de dezembro, reconhecidas pelo órgão executivo do Município das Lajes do Pico, por deliberação tomada em reunião realizada no dia 16 de julho de dois mil e vinte, como satisfazendo necessidades permanentes para exercer funções nos serviços da Câmara Municipal das Lajes do Pico a que se reporta o Aviso 9366/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2010, com as alterações efetuadas pelo Aviso 5927/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 28 de fevereiro de 2011 e pelo Despacho 4105/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 19 de março de 2013, a seguir enunciados:

1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico para o exercício de funções na Unidade de Planeamento e Desenvolvimento Social, Económico e Territorial;

7 (sete) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional para o exercício de funções na Unidade de Ambiente, Serviços Urbanos, Infraestruturas e Equipamentos Municipais.

2 - Caracterização sumária das funções dos Postos de Trabalho:

2.1 - Assistente Técnico - Funções correspondentes à caracterização funcional da carreira de Assistente Técnico/categoria de Assistente Técnico, grau de complexidade funcional 2, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e no âmbito das competências consagradas e conferidas à Unidade de Planeamento e Desenvolvimento Social, Económico e Territorial, serviço integrante da Câmara Municipal das Lajes do Pico a que se reporta o Aviso 9366/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2010, com as alterações efetuadas pelo Aviso 5927/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 28 de fevereiro de 2011 e pelo Despacho 4105/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 19 de março de 2013;

2.2 - Assistente Operacional - Funções correspondentes à caracterização funcional da carreira de Assistente Operacional/ categoria de Assistente Operacional, grau de complexidade funcional 1, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e no âmbito das competências consagradas e conferidas à Unidade de Ambiente, Serviços Urbanos, Infraestruturas e Equipamentos Municipais serviço integrante da Câmara Municipal das Lajes do Pico a que se reporta o Aviso 9366/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2010, com as alterações efetuadas pelo Aviso 5927/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 28 de fevereiro de 2011 e pelo Despacho 4105/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 19 de março de 2013;

2.3 - A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - Requisitos Especiais - Habilitações Literárias exigidas:

3.1 - Assistente Técnico - Titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;

3.2 - Assistente Operacional - Escolaridade obrigatória.

4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria o presente Aviso será publicitado no Diário da República 2.ª série, por extrato, bem como no sítio da Internet da Câmara Municipal das Lajes do Pico, por extrato http://cm-lajesdopico.pt/ e na Bolsa de Emprego Público no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.

Devem para o efeito, os interessados dirigir-se ao Serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal, nas horas normais de expediente (das 08:30H às 12:30H e das 13:30H às 16H30).

5 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara, Roberto Manuel Medeiros da Silva.

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