2025-04-23 - Anúncio 127/2025 - Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra

Declaração de nulidade da norma contida no ponto 8.5. do regulamento do Concurso Prémios Científicos Instituto Politécnico de Lisboa ― Caixa Geral de Depósitos, 8.ª edição, 2024, originando a nulidade do próprio regulamento do concurso. Faz-se ainda saber que todos os eventuais interessados na presente ação podem nela intervir processualmente, devendo constituir-se como contrainteressados no processo até ao fim da fase dos articulados.

1999-12-31 - Declaração de Rectificação 23-H/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o sumário e a epígrafe do Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (2.º suplemento), de 23 de Dezembro de 1999, referente ao Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, (publicado incorrectamente com o nº 28-B/99/M) da Região Autónoma da Madeira, que cria o Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água daquela região.

2010-02-02 - Acórdão 651/2009 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucionais as normas do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, e do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, quando interpretadas no sentido de o direito à atribuição da pensão de sobrevivência ao unido de facto depender de este estar nas condições do artigo 2020.º do Código Civil. (Proc. nº 1019/2008)

2011-05-16 - Acórdão do Tribunal Constitucional 214/2011 - Tribunal Constitucional

Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República (que aprovou a “Suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes e revogação do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho") bem como pela inconstitucionalidade consequencial das restantes normas do mesmo Decreto n.º 84/XI, da Assembleia da República.

2013-01-17 - Despacho (extrato) 981/2013 - Instituto Politécnico de Setúbal

Autorizado o contrato de trabalho dos docentes da Escola Superior de Tecnologia do Barreiro e da Escola Superior de Tecnologia de Setúbal Gabriela de Lurdes Martins da Silva, Vítor Nuno Pinto Pereira, Ana Isabel Guerreiro Martins,Paula Cristina Sequeira Pereira, Ana Maria Castanheira Aires Pereira da Silva Bártolo, Norberto Luís de Jesus Albino, Anabela de Fátima Domingues Cardoso Marques e Cristina Cruz Ferreira de Oliveira

2011-10-07 - Aviso 20012/2011 - Município de Vila Nova de Paiva

Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de sete postos de trabalho a termo resolutivo certo, a tempo parcial (horário incompleto), no âmbito da carreira/categoria de docente, para desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular do 1.º ciclo do ensino básico e actividades de animação e apoio à família no âmbito da educação pré-escolar, para o ano lectivo de 2011-2012

2012-11-28 - Anúncio de procedimento 4742/2012 - Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Coimbra

Exploração de unidades alimentares na Escola Superior de Educação de Coimbra, na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital, no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, na Escola Superior Agrária de Coimbra e no Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, durante o período de 01 de Janeiro de 2013 a 31 de Julho de 2015

2007-07-02 - Acórdão 312/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma da alínea c) do n.º 1 do artigo 189.º da Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, interpretada no sentido de permitir a dedução, para satisfação de prestação alimentar a filho menor, de uma parcela da pensão social de invalidez do progenitor que não prive este do rendimento necessário para satisfazer as suas necessidades essenciais

2007-08-31 - Aviso 16103-C/2007 - Câmara Municipal das Caldas da Rainha

Revisão do Plano Director Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º, n.os 1 e 3 do artigo 93.º e n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e n.º 9 da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril

2015-09-28 - Aviso 10997-A/2015 - Centro Hospitalar da Cova da Beira, E. P. E.

Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico, para um (1) lugar na categoria de Assistente Graduado Sénior, na especialidade de Ortopedia da carreira médica hospitalar, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar Cova da Beira, E. P. E. e para um (1) lugar na categoria de Assistente Graduado Sénior, na especialidade de Pneumologia da carreira médica hospitalar