1993-03-16 - Decreto Regulamentar 6/93 - Ministério da Agricultura

CRIA A REGIÃO DEMARCADA, DO QUEIJO DE NISA, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE NISA, CRATO, CASTELO DE VIDE, MARVÃO, PORTALEGRE, MONFORTE, ARROUCHES E ALTER DO CHAO, CUJA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM, DE MARCA 'QUEIJO DE NISA', SERA APOSTA AOS PRODUTOS QUE SATISFIZEREM AS CONDICOES ESTABELECIDAS, E PUBLICADAS EM ANEXO. REGULA A CANDIDATURA, A APRESENTAR AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DE PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPA), DAS ENTIDADES QUE CONSIDERAM REUNIR CONDICOES PARA OBTER O ESTATUTO DE ENTIDADE CERTIFICADORA DO REFERIDO QUE (...)

1993-12-10 - Aviso 262/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O SECRETARIADO GERAL DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS NOTIFICADO TER A IRLANDA DEPOSITADO, EM 28 DE SETEMBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO RELATIVA A ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA A CONVENCAO RELATIVA A COMPETENCIA JUDICIÁRIA E A EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL, BEM COMO AO PROTOCOLO RELATIVO A SUA INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS ADAPTAÇÕES QUE LHES FORAM INTRODUZIDAS PELA CONVENCAO RELATIVA A ADESÃO DO REINO (...)

1994-01-21 - Resolução do Conselho de Ministros 5/94 - Presidência do Conselho de Ministros

ESTABELECE REGRAS PARA A AVALIAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DOS NOVOS PROJECTOS DE INFRA-ESTRUTURAS OU EQUIPAMENTOS A INSCREVER NO PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL (PIDDAC) E, OU, A SEREM FINANCIADOS NO ÂMBITO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, QUE ENVOLVAM UM MONTANTE DE INVESTIMENTO GLOBAL IGUAL OU SUPERIOR A 1,5 MILHÕES DE CONTOS. PUBLICA EM ANEXO O FORMULÁRIO DESTINADO AOS REFERIDOS PROJECTOS, NOMEADAMENTE NO QUE SE REFERE AOS MUNICIPAIS OU INTERMUNICIPAIS DE (...)

1995-08-16 - Decreto do Presidente da República 64-A/95 - Presidência da República

RATIFICA O QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL A CONSTITUIÇAO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, AS DECLARAÇÕES DOS ACTOS DA UNIÃO, O REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, O REGULAMENTO INTERNO DOS CONGRESSOS, A CONVENCAO POSTAL UNIVERSAL E O SEU PROTOCOLO FINAL, O ACORDO REFERENTE AS ENCOMENDAS POSTAIS E O SEU PROTOCOLO FINAL, O ACORDO REFERENTE AOS VALORES POSTAIS, O ACORDO REFERENTE AO SERVIÇO DE CHEQUES POSTAIS E O ACORDO REFERENTE AOS OBJECTOS CONTRA REEMBOLSO, ASSINADOS NO XX CONGRESSO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL (...)

1921-04-06 - Portaria 2700 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Proíbe as touradas de morte, estabelecendo a observância rigorosa das disposições do Dec nº 5650 de 10 de Maio de 1919, cuja doutrina implicitamente se opõe à realização dessas corridas, consideradas como um divertimento bárbaro e impróprio de nações civilizadas. Esses touros de morte foram proibidos por Decreto de 19 de Setembro de 1836 e mais tarde revogado pela Lei de 30 de Junho de 1837. Apesar da revogação desse Decreto, não mais foi permitido o uso dessas corridas, mas querendo pôr cobro a alguns abus (...)

2017-09-27 - Acórdão (extrato) 521/2017 - Tribunal Constitucional

Nega provimento a recurso interposto por candidato, de decisão que confirmou a respetiva exclusão da lista de candidatos apresentada pelo PPD/PSD à Assembleia de Freguesia da União de freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria, Santa Leocádia e Moreira) e Deão, do município de Viana do Castelo, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017; nega provimento a recurso interposto por candidatos, de decisão de admissão da lista de candidatos apresentada pelo grupo de cidadãos eleitores denominado «União é (...)

2024-04-18 - Anúncio de procedimento 7537/2024 - EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra Estruturas do Alqueva, S. A.

Execução de trabalhos de minimização de impactes sobre o património cultural decorrentes da construção de duas linhas adicionais nos sifões da Ligação Álamos-Loureiro e do 1º troço do Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz (Tomada de Água - Estrada do Peral) Execução das seguintes quantidades máximas de trabalho, nos termos definidos no Caderno de Encargos: a)200 m2 (duzentos metros quadrados) de escavação arqueológica manual; b)40 m2 (quarenta metros quadrados) de escavação arqueológica mecânica; c (...)

1993-03-18 - Decreto 9/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

FIXA UMA ZONA DE DEFESA E CONTROLO URBANOS PARA A ÁREA DE CONSTRUÇÃO DA NOVA PONTE SOBRE O TEJO, CUJA PLANTA E PUBLICADA EM ANEXO, NO SENTIDO DE CONTROLAR A CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS A ACTIVIDADES NA REFERIDA ÁREA, NOMEADAMENTE: A CRIAÇÃO DE NOVOS NÚCLEOS POPULACIONAIS, LOTEAMENTOS URBANOS, CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EDIFÍCIOS, INSTALAÇÃO DE EXPLORAÇÕES OU AMPLIAÇÃO DAS EXISTENTES, DESFIGURAÇÃO DO TERRENO, DERRUBE DE ÁRVORES, E DESTRUIÇÃO DE SOLO E DO MANTO VEGETAL. SUJEITA A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (...)

1988-10-29 - Portaria 721/88 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO, ATRAVES DO INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DO PORTO (ISCAP), A MINISTRAR EM REGIME NOCTURNO OS CURSOS DE BACHARELATO EM CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO, EM LÍNGUAS E SECRETARIADO, E EM ADUANEIRO, REGULAMENTANDO OS RESPECTIVOS CURSOS E APROVANDO OS PLANOS DE ESTUDOS CONSTANTES DOS ANEXOS AO PRESENTE DIPLOMA. O DISPOSTO NA PRESENTE PORTARIA APLICA-SE AOS REFERIDOS CURSOS A LECCIONAR EM HORÁRIO NOCTURNO. OS CURSOS EM HORÁRIO DIURNO REGULAM-SE PELA PO (...)

1995-04-13 - Portaria 310/95 - Ministério da Defesa Nacional

REGULAMENTA AS MATÉRIAS RELATIVAS A RECOMPENSAS, PROTECTORES E SÍMBOLOS HERÁLDICOS A ATRIBUIR PELO INSTITUTO DE SOCORROS A NÁUFRAGOS (ISN). AS RECOMPENSAS A ATRIBUIR POR ACTOS DE SALVAÇÃO MARÍTIMA E DE SOCORROS A NÁUFRAGOS SÃO AS SEGUINTES: MEDALHA DE CORAGEM, ABNEGAÇÃO E HUMANIDADE E MEDALHA DE FILANTROPIA E DEDICAÇÃO, DIPLOMA DE LOUVOR, PRÉMIO PECUNIÁRIO E MENÇÃO DE APRECO. INSERE DISPOSIÇÕES SOBRE OS PROTECTORES DO ISN, DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE AOS REQUISITOS EXIGÍVEIS E AS CATEGORIAS DO PROTECTOR (...)