RATIFICA O QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL A CONSTITUIÇAO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, AS DECLARAÇÕES DOS ACTOS DA UNIÃO, O REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, O REGULAMENTO INTERNO DOS CONGRESSOS, A CONVENCAO POSTAL UNIVERSAL E O SEU PROTOCOLO FINAL, O ACORDO REFERENTE AS ENCOMENDAS POSTAIS E O SEU PROTOCOLO FINAL, O ACORDO REFERENTE AOS VALORES POSTAIS, O ACORDO REFERENTE AO SERVIÇO DE CHEQUES POSTAIS E O ACORDO REFERENTE AOS OBJECTOS CONTRA REEMBOLSO, ASSINADOS NO XX CONGRESSO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, CELEBRADO EM WASHINGTON EM 1989, QUE SUBSTITUEM OS ACTOS FINAIS DO CONGRESSO DE HAMBURGO DE 1984, APROVADOS, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 36-A/95, EM 23 DE FEVEREIRO DE 1995.

Decreto do Presidente da República n.º 64-A/95

de 16 de Agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

São ratificados o Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente às Encomendas Postais e o seu protocolo final, o Acordo Referente aos Vales Postais, o Acordo Referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo Referente aos Objectos contra Reembolso, assinados no XX Congresso da União Postal Universal, celebrado em Washington em 1989, que substituem os actos finais do Congresso de Hamburgo, de 1984, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/95, em 23 de Fevereiro de 1995.

Assinado em 10 de Julho de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 11 de Julho de 1995.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.