2011-09-27 - Despacho 12846/2011 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência

Nomeia o Doutor David Zeferino Azevedo Cristina para, no âmbito da sua especialidade, prestar apoio técnico, nomeadamente na análise de informação e no apoio à implementação de políticas públicas nas áreas da Ciência e da Inovação, aos Gabinetes do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Carlos Nuno Alves de Oliveira e da Secretária de Estado da Ciência, Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira.

2012-08-07 - Despacho 10628/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado da Energia

Delega competências do Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, no chefe do seu Gabinete, Tiago Norton dos Reis Andrade e Sousa. Determina que o chefe de gabinete seja subsitutído nas respetivas ausências e impedimentos pela adjunta do mesmo gabinete, Marisa Martins Fonseca, em quem naquelas ocasiões delega as competências para a prática dos actos referidos no nº 1 deste diploma.

2012-10-22 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 5/2012 - Supremo Tribunal Administrativo

Fixa a jurisprudência seguinte: independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo executivo e ou como acto predominantemente processual - é de concluir que não há, nesse caso, lugar ao direito de audiência previsto no artigo 60.º da Lei Geral Tributária.

2013-04-08 - Despacho 4808/2013 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Determina que as Administrações Regionais de Saúde, IP (ARS, IP) devem cumprir as metas anuais definidas no Programa Nacional para as Doenças Oncológicas da Direção-Geral da Saúde (DGS) relativamente à taxa de cobertura dos rastreios de cancro da mama, do colo do útero e do cólon e recto, devendo tais metas constar do Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) anual de cada ARS, IP

2013-07-12 - Despacho 9142/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego

Procede à exoneração dos Lics. Augusto Coelho Praça e João Manuel Lopes Carvalho, respetivamente, do cargo de vogal do conselho de administração e do conselho técnico-pedagógico do Centro de Formação e Inovação Tecnológica (INOVINTER), e nomeia para os mesmos cargos os Lics. Américo Monteiro Oliveira e Américo Monteiro Oliveira. Reconduz Manuel Bernardo Cruz Ramos no cargo de vogal da comissão de fiscalização do INOVINTER.

2013-07-16 - Despacho 9293/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis (identificados em mapa e planta anexos), localizados no distrito de Braga, e direitos a eles inerentes, necessários à construção da obra da «ER 207 - Ponte de Passos ao km 55 + 713 e ER 310 - Pontão de Sabigode ao km 5 + 720 - alargamento ou substituição da obra de arte».

2013-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Define o lote de ações destinados à oferta pública de venda reservada aos trabalhadores no âmbito do processo de alienação do capital social das sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros e Saúde, S.A., e Cares - Companhia de Seguros, S.A., e fixa o período de indisponibilidade a que ficam sujeitas as ações adquiridas no âmbito da venda direta de referência ao abrigo do mesmo processo.

2014-01-13 - Despacho 579/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Subdelega competências do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto, no conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., composto por Vítor Manuel Roque Martins dos Reis, Marta Rebelo de Andrade de Pimentel Santos d'Arruda Moreira e Luís Maria Vieira Pereira Roxo Gonçalves.

2014-01-23 - Despacho 1127/2014 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das alterações às expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra do "IC 5 - Lanço Nozelos (IP 2)/Miranda do Douro - Trecho Mogadouro/Miranda do Douro (Duas Igrejas) - Lote 9 - km 0+000 ao km 19+963 - Aditamento 3", e autoriza a ASCENDI DOURO - Estradas do Douro Interior, S.A. a tomar posse administrativa das referidas parcelas.

2014-04-17 - Despacho 5409/2014 - Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra

Determina que no orçamento da Autoridade Tributária e Aduaneira seja criada uma atividade, designada «Ações especiais - despesas sem identificação do adquirente dos serviços», onde são enquadradas as referidas despesas, onerando a rubrica residual do código de classificação económica das despesas públicas (06.02.03 - Outras despesas correntes), subdividida por áreas de inspeção tributária - combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras, combate a esquemas de elevada complexidade, combate à economia paralel (...)