Nomeia o Doutor David Zeferino Azevedo Cristina para, no âmbito da sua especialidade, prestar apoio técnico, nomeadamente na análise de informação e no apoio à implementação de políticas públicas nas áreas da Ciência e da Inovação, aos Gabinetes do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Carlos Nuno Alves de Oliveira e da Secretária de Estado da Ciência, Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira.

Despacho 12846/2011

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de Julho, diploma que aprovou a orgânica do XIX Governo Constitucional, o Ministério da Economia e do Emprego é o departamento governamental que tem por missão a concepção, execução e avaliação das políticas de desenvolvimento dirigidas ao crescimento do emprego sustentável, de competitividade, de inovação, de internacionalização das empresas e de promoção do comércio externo, de promoção e atracção de investimento estrangeiro, bem como a aposta na mobilidade e modernização nas relações de trabalho, as políticas de formação profissional, as políticas de energia e de geologia, de turismo, de defesa dos consumidores, de obras públicas, de transportes e de comunicações;

Considerando que o n.º 1 do artigo 19.º do citado decreto-lei atribui ao Ministério da Educação e Ciência a missão de definir, coordenar, executar e avaliar as políticas nacionais dirigidas ao sistema educativo, ao ensino superior, à ciência e à sociedade da informação, articulando-as com as políticas de qualificação e formação profissional;

Considerando a estreita colaboração entre ambos os membros do Governo em domínios de interesse comum, nomeadamente sobre aqueles em que exercem superintendência e tutela partilhadas, conforme prevêem os n.os 11 do artigo 16.º e 4

do artigo 19.º do mencionado diploma legal;

Considerando que, de acordo com o n.º 8 do artigo 3.º, o Ministro da Economia e do Emprego é coadjuvado pelo Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e que, ao abrigo do n.º 11 da mesma disposição legal, o Ministro da Educação e Ciência é coadjuvado pela Secretária de Estado da Ciência;

Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23

de Julho:

1 - É nomeado o doutor em Biomedicina David Zeferino Azevedo Cristina para, no âmbito da sua especialidade, prestar apoio técnico a ambos os Gabinetes, nomeadamente, na análise de informação e no apoio à implementação de políticas públicas nas áreas da Ciência e da Inovação, dinamizando a complementaridade entre

estas, em regime de comissão de serviço.

2 - Pelo exercício das funções referidas no número anterior ser-lhe-á atribuída a remuneração mensal ilíquida correspondente a 80% da remuneração devida aos adjuntos do Gabinete, acrescida do subsídio de refeição e, ainda, de 80% das despesas de representação e 80% dos subsídios de férias e de Natal, sendo o pagamento assegurado, em partes iguais, pelos dois Gabinetes.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Agosto de 2011, é válido pelo prazo de um ano, renovável, até à sua caducidade, conforme previsto na parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho.

10 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Carlos Nuno Alves de Oliveira. - A Secretária de Estado da Ciência, Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira.

205133701

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.