1995-02-14 - Portaria 148/95 - Ministério da Educação

ALTERA A DESIGNAÇÃO DO CURSO DE PROFESSORES DO ENSINO PRIMÁRIO, BEM COMO O SEU PLANO DE ESTUDOS, QUE FOI CRIADO PELA PORTARIA 591/87, DE 9 DE JULHO PARA CURSO DE PROFESSORES DO PRIMEIRO CICLO DO ENSINO BASICO, MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL. ALTERA TAMBEM O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE EDUCADORES DE INFÂNCIA CRIADO PELA PORTARIA 882/87, DE 17 DE NOVEMBRO, DE ACORDO COM O PUBLICADO EM ANEXO.

1995-03-22 - Aviso 69/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TEREM O NEPAL A 2 DE MAIO, A FINLÂNDIA A 3 DE MAIO, O LUXEMBURGO A 9 DE MAIO, O PAQUISTÃO A 1 DE JUNHO, O CHADE A 7 DE JUNHO, A ROMÉNIA A 8 DE JUNHO, A GÂMBIA A 10 DE JUNHO E O LISTENSTAINA A 22 DE JUNHO DE 1994 RATIFICADO A CONVENCAO QUADRO SOBRE AS ALTERAÇÕES CLIMATICAS, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE A 9 DE MAIO DE 1992.

1995-03-30 - Portaria 250/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE VALPAÇOS, NO MUNICÍPIO DE VALPAÇOS, PUBLICANDO EM ANEXO O TEXTO E A PLANTA RESPECTIVOS. SUSPENDE, DURANTE O PERIODO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS, O ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO DE VALPAÇOS, APROVADO POR DESPACHO MINISTERIAL DE 6 DE JANEIRO DE 1953, SOBRE O PARECER NUMERO 2347, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952, DO CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS.

1978-07-11 - Portaria 374/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova os modelos C. P.-D 58, C. P.-D 58-A e C. P.-D 58-B, para uso obrigatório dos serviços na elaboração dos orçamentos privativos a submeter a visto ministerial. Considera exclusivo da Imprensa Nacional - Casa da Moeda os referidos impressos e autoriza transitoriamente a utilização dos impressos aprovados pela Portaria 16009 de 19 de Outubro de 1956, com as necessárias adaptações.

1995-11-18 - Aviso 314/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 15 DE SETEMBRO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENÇÃO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER O GOVERNO DOS BARBADOS COMUNICADO QUE SE CONSIDERA VINCULADO A MENCIONADA CONVENÇÃO. PUBLICA A LISTA DE ENTIDADES COMPETENTES PARA A EMISSÃO DE APOSTILHAS DESTINADAS AOS ACTOS PÚBLICOS DAQUELE ESTADO.

1996-01-02 - Aviso 13/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República de Cuba depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979, com uma declaração devidamente especificada.

1996-07-06 - Lei 20/96 - Assembleia da República

PREVÊ A CONSTITUICAO COMO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL, NO CASO DE CRIME DE ÍNDOLE RACISTA OU XENOFOBA, POR PARTE DAS COMUNIDADES DE IMIGRANTES E DEMAIS ASSOCICOES DE DEFESA DOS INTERESSES EM CAUSA, V.G. ASSOCIAÇÕES ANTI-RACISTAS OU DEFENSORAS DOS DIREITOS HUMANOS, NO CASO DE CRIMES CUJA MOTIVAÇÃO RESULTE DE UMA ATITUDE DISCRIMINATORIA EM RAZÃO DA RAÇA OU DE NACIONALIDADE, DESIGNADAMENTE NOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OFENSAS A INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA, GENOCÍDIO E DISCRIMINAÇÃO RACIAL.

1997-01-16 - Aviso 14/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Estado do Barein depositado o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris a 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979, com uma declaração devidamente especificada. A Convenção entra em vigor para o Estado do Barein a 2 de Março de 1997.

1999-09-10 - Aviso 126/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 12 de Agosto de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeios do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actas Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção é o Ministério Público de Macau.

2000-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros 25-A/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados designada Costa de Prata, a celebrar entre o Estado Português e a sociedade LUSOSCUT - Auto-Estradas da Costa de Prata, S. A. O contrato de concessão entrará em vigor às 24 horas do dia da sua assinatura pelas Partes, contando-se a partir dessa data o prazo de duração da concessão.